O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é a unidade pública estatal descentralizada da política de assistência social, responsável pela organização e oferta de serviços da Proteção Social Básica no território.

Considerando a LOAS (art. 6º-C), a Tipificação Nacional (Resolução CNAS nº 109/2009), as Orientações Técnicas do CRAS (MDS, 2009) e a NOB-SUAS/2012, assinale a alternativa correta:

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – Lei nº 8.742/1993), com as alterações promovidas pela Lei nº 12.435/2011, organiza a assistência social como política pública de seguridade social, não contributiva, e institui o Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Assinale a alternativa correta considerando o disposto na LOAS.

O trabalho socioassistencial fundamenta-se na compreensão do desenvolvimento humano ao longo do ciclo vital e na articulação entre proteção social, convivência familiar e comunitária, diversidade e prevenção de violações de direitos.

Assinale a alternativa correta considerando a PNAS/2004, a Tipificação Nacional (Resolução CNAS nº 109/2009), o ECA (Lei nº 8.069/1990) e o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003).

A articulação da rede socioassistencial é um dos princípios organizativos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e pressupõe a integração entre ser viços, programas, projetos e benefícios das proteções sociais básica e especial, bem como o diálogo com outras políticas setoriais e órgãos de defesa de direitos.

Considerando a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009), a NOB-SUAS/2012 e o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta sobre a articulação da rede socioassistencial no território.

Em um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), a equipe técnica organiza o processo de traba lho do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), articulando a acolhida, a escuta qualifi cada, a orientação e o acompanhamento das famílias referenciadas, tanto no equipamento quanto no terri tório. Durante uma supervisão, o coordenador retoma com a equipe as diretrizes das Orientações Técnicas sobre o PAIF (MDS, 2012) e da Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009), reforçando as distinções conceituais entre atendimento e acompanhamento familiar.

Assinale a alternativa correta sobre o Trabalho Social com Famílias e Comunidades no âmbito do PAIF.

A Secretaria Municipal de Assistência Social de determinado município catarinense está reestruturando a oferta do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) em seus CRAS. Durante reunião técnica, a equipe discute os fundamentos, o público, a metodologia e a organização das atividades socioeducativas, culturais, esportivas e recreativas, tomando como base a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009), a Resolução CNAS nº 01/2013 (reordenamento do SCFV) e a Resolução CNAS nº 13/2014.

Assinale a alternativa correta considerando o marco normativo do SUAS e as diretrizes metodológicas do SCFV.

No âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), os serviços socioassistenciais organizam-se em dois níveis de proteção, com públicos, unidades e finalidades distintos.

Assinale a alternativa correta considerando a LOAS (Lei nº 8.742/1993, com alterações da Lei nº  12.435/2011) e a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009).

Ao analisar a atuação dos(as) assistentes sociais no campo sociojurídico, particularmente no Poder Judiciário, Fávero (2018), na obra “Serviço Social no sociojurídico: requisições conservadoras e resistências na defesa de direitos”, evidencia alguns desafios para o cumprimento dos princípios do atual Código de Ética do(a) Assistente Social, dentre eles:

Fonte: FÁVERO, Eunice Teresinha. Serviço Social no sociojurídico: requisições conservadoras e resistências na defesa de direitos. Paulo: Cortez, n. 131, p. 51-74, jan./abr. 2018.

I- a ausência da necessidade da ação política profissional coletiva diante das demandas institucionais.

II-a oposição a tendências regressivas materializadas em proposições e marcos legais.

III- a construção de uma postura interventiva para atuar com agilidade nas facetas da questão social.

É CORRETO o que se afirma em:

Pode-se destacar como contribuições do Código de Ética de 1993 na atuação do(a) assistente social no âmbito sociojurídico:

I- Orientação ao(à) assistente social para resguardar o(a) usuário(a), limitando seus pareceres e laudos técnicos ao estritamente necessário e recusando-se a quebrar o sigilo, salvo em situações extremas.

II-Direcionamento da atuação profissional para a concretização de direitos sociais e a emancipação humana dos sujeitos, observados os limites definidos pela instituição.

III- Garantia de autonomia na emissão de pareceres e proibição que outros profissionais interfiram na análise técnica e nas atribuições exclusivas do Serviço Social.

É CORRETO o que se afirma em:

No exercício profissional do(a) assistente social, o sigilo profissional contribui para a preservação da dignidade das pessoas atendidas uma vez que exige a adoção de condutas éticas e responsáveis. Acerca desse tema, assinale a alternativa CORRETA.