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Respondida
No âmbito do Sistema Único de Assistência Social
(SUAS), o trabalho das equipes multiprofissionais nos
CRAS e CREAS, articulado com outras políticas públicas
(como saúde, educação e habitação), é central para o
atendimento e acompanhamento de usuários e famílias.
Assinale a alternativa correta sobre esse processo de
articulação intersetorial, encaminhamentos e construção de redes de proteção social.
Respondida
Assinale a alternativa correta com base na Lei
Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993,
art. 22, com redação dada pela Lei nº 12.435/2011) e
na Resolução CNAS nº 213, de 28 de outubro de 2025,
que estabelece parâmetros para a provisão dos benefícios eventuais no âmbito do SUAS.
A
Configuram provisões suplementares e provisórias, integradas organicamente às garantias da
política de Assistência Social e do SUAS, prestadas a indivíduos e famílias em situação de
insegurança e desproteção social decorrentes
de vulnerabilidade temporária, devendo sua
regulamentação, critérios e prazos ser deliberados pelos Conselhos de Assistência Social dos
estados e municípios, conforme parâmetros
definidos pelo CNAS.
B
Constituem benefícios previdenciários de caráter contributivo, destinados à população segurada do Regime Geral de Previdência Social,
com financiamento exclusivo da União.
C
São benefícios de prestação continuada de
natureza permanente, garantidos pela União,
cujos critérios e prazos de concessão são definidos pelo Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome.
D
Têm natureza estritamente emergencial e individual, vinculadas exclusivamente a situações
de calamidade pública, sendo sua concessão
automática para todas as famílias inscritas no
Cadastro Único.
E
São benefícios assistenciais destinados apenas
a famílias em extrema pobreza, com repasse
obrigatório de recursos federais para custeio,
independentemente da regulamentação estadual ou municipal.
Respondida
De acordo com o Código de Ética Profissional
do/a Assistente Social (Resolução CFESS nº 273/1993,
atualizada), o sigilo profissional é fundamental para a
proteção da intimidade do usuário.
Assinale a alternativa correta em relação ao tema.
A
O sigilo profissional é uma faculdade opcional
do Assistente Social, que pode decidir livremente revelar todas as informações obtidas em
atendimento, desde que o faça apenas para
outros profissionais da mesma instituição.
B
O sigilo profissional protege o usuário em tudo
aquilo de que o Assistente Social tome conhecimento em decorrência do exercício profissional,
sendo vedado ao profissional revelar sigilo,
salvo em situações de gravidade em que sua
quebra seja necessária para evitar prejuízos
aos interesses do usuário, de terceiros ou da
coletividade, devendo a revelação limitar-se ao
estritamente necessário.
C
O sigilo profissional aplica-se apenas às informações registradas em prontuários e relatórios escritos, não abrangendo aquilo que
é dito oralmente pelos usuários durante o
atendimento.
D
O sigilo profissional é garantido somente
quando o Assistente Social atua em serviço
público; em instituições privadas, a direção
pode exigir acesso irrestrito a todas as informações dos usuários, inclusive confidenciais.
E
O sigilo profissional impede totalmente o compartilhamento de qualquer informação em
trabalho em equipe multiprofissional, mesmo
quando isso seja necessário para a proteção do
próprio usuário ou de terceiros.
Respondida
No exercício profissional do assistente social, diferentes instrumentos técnico-operativos são utilizados
para conhecer, analisar e registrar situações, bem
como subsidiar decisões, especialmente no campo
sociojurídico.
Assinale a alternativa correta considerando as distinções entre os instrumentos utilizados no contexto da
profissão.
A
O estudo social é sempre uma perícia social, realizada exclusivamente por determinação judicial,
e seu produto obrigatório é o laudo social, não
sendo necessário produzir relatório ou parecer.
B
A perícia social é um tipo de relatório social utilizado apenas na política de assistência social,
enquanto o laudo social e o parecer social são
instrumentos exclusivos da política de saúde.
C
O relatório social é o documento elaborado
após a perícia social e tem como característica
principal apresentar uma opinião conclusiva
do assistente social, com indicação de encaminhamentos e recomendações, configurando-se,
portanto, como sinônimo de parecer social.
D
O parecer social e o laudo social são instrumentos idênticos, ambos consistindo apenas em
descrições factuais das visitas e atendimentos
realizados, sem espaço para análise ou posicionamento técnico do assistente social.
E
Consiste em uma unidade pública estatal, de
proteção social básica, considerada a principal
porta de entrada dos usuários na rede socioassistencial do SUAS, responsável pela organização
da oferta de serviços e ações da proteção social
básica no território, com oferta obrigatória do
Programa de Atenção Integral à Família (PAIF).
Respondida
O Centro de Referência de Assistência Social
(CRAS) é uma unidade pública central na organização
da Proteção Social Básica no SUAS.
Assinale a alternativa correta sobre suas
características.
A
O CRAS é uma unidade da Proteção Social
Especial, responsável exclusivamente pela
oferta de serviços de alta complexidade, como
acolhimento institucional e família acolhedora.
B
O CRAS é um equipamento da rede de saúde,
vinculado ao SUS, que atua principalmente na
atenção ambulatorial especializada, oferecendo
consultas médicas e procedimentos clínicos de
média complexidade.
C
Consiste em uma unidade pública estatal, de
proteção social básica, considerada a principal
porta de entrada dos usuários na rede socioassistencial do SUAS, responsável pela organização
da oferta de serviços e ações da proteção social
básica no território, com oferta obrigatória do
Programa de Atenção Integral à Família (PAIF).
D
O CRAS é um programa temporário de transferência de renda, voltado exclusivamente para o
pagamento de benefícios financeiros às famílias em extrema pobreza, sem realização de
trabalho social com famílias.
E
O CRAS é um órgão de controle social responsável pela fiscalização das contas públicas municipais, acompanhando a execução orçamentária e
financeira da política de assistência social.
Respondida
A vigilância socioassistencial é definida na LOAS
e regulamentada na NOB/SUAS/2012 como uma das
funções da política de assistência social, articulada à
proteção social e à defesa de direitos.
Assinale a alternativa correta considerando suas
características e atribuições.
A
A vigilância socioassistencial consiste na produção, sistematização, análise e disseminação
de informações territorializadas sobre situações
de vulnerabilidade e risco que incidem sobre
famílias e indivíduos, bem como sobre o tipo,
volume e padrões de qualidade dos serviços
ofertados pela rede socioassistencial.
B
A vigilância socioassistencial tem como foco
principal a fiscalização contábil dos gastos da
assistência social, verificando se os recursos
foram aplicados conforme a legislação orçamentária, razão pela qual se vincula diretamente aos tribunais de contas e não ao órgão
gestor do SUAS.
C
A vigilância socioassistencial restringe-se ao
acompanhamento da quantidade de atendimentos realizados pelos equipamentos da rede
socioassistencial, sem considerar informações
sobre vulnerabilidades, riscos, violação de
direitos ou padrões de qualidade dos serviços
ofertados nos territórios.
D
A vigilância socioassistencial é um conjunto
de ações eventuais, acionadas apenas em
situações de calamidade pública e emergência,
voltadas para o mapeamento rápido de danos
e prejuízos materiais enfrentados pelas famílias,
sem relação com o planejamento rotineiro dos
serviços socioassistenciais.
E
A vigilância socioassistencial é uma atribuição
exclusiva dos CRAS, que devem, de forma isolada, realizar diagnósticos territoriais e definir a
oferta de serviços nos municípios, sem necessidade de articulação com o órgão gestor da
assistência social ou com outros equipamentos
da rede.
Respondida
No debate contemporâneo sobre o exercício
profissional de Serviço Social, a categoria instrumentalidade ocupa lugar central, especialmente quando
analisada em conexão com o projeto ético-político da
profissão, com as dimensões teórico-metodológica,
ético-política e técnico-operativa e com as condições
concretas de trabalho nas políticas públicas.
Considerando a produção teórica sobre o tema, assinale a alternativa que expressa corretamente o significado da Instrumentalidade no Serviço Social.
A
A Instrumentalidade do Serviço Social corresponde ao conjunto de instrumentos e técnicas
de atendimento entendido como “caixa de
ferramentas” neutra, que pode ser utilizada em
qualquer direção teórica ou política, desde que
garanta eficiência operacional na execução das
demandas institucionais.
B
A Instrumentalidade do Serviço Social é um
atributo exclusivamente técnico da profissão,
restrito à dimensão operativo-procedimental,
desvinculado das dimensões teórico-metodológica e ético-política, pois estas dizem respeito
apenas à formação acadêmica e não interferem na prática cotidiana de atendimento aos
usuários.
C
A Instrumentalidade do Serviço Social consiste
na adequação acrítica dos instrumentos e técnicas às exigências de produtividade, metas e
resultados definidos pelas instituições empregadoras, ainda que isso implique flexibilizar
princípios ético-políticos e reduzir o exercício
profissional à gestão burocrática de benefícios
e serviços.
D
Diz respeito à capacidade constitutiva da profissão de produzir respostas profissionalmente
qualificadas às demandas sociais, por meio da
articulação crítica entre dimensões teórico-metodológica, ético-política e técnico-operativa,
mobilizando instrumentos e técnicas, de modo
que as mediações expressam uma intencionalidade, uma leitura crítica da realidade e um
compromisso com a defesa de direitos e com a
transformação social.
E
A Instrumentalidade do Serviço Social é um
conceito restrito ao campo da pesquisa acadêmica, sem relação direta com a prática profissional cotidiana, sendo substituída, na realidade
dos serviços, pela noção de “procedimentos
administrativos” necessários ao cumprimento
de protocolos institucionais.
Respondida
Desde a Constituição Federal de 1988, o Brasil
passou a criar conselhos em várias áreas (como saúde,
assistência social e educação) para garantir a participação da população nas decisões sobre as políticas
públicas.
Considerando essa realidade, assinale a alternativa
que explica corretamente o papel do controle social
nas políticas públicas.
A
O controle social consiste na fiscalização
interna realizada exclusivamente pelos órgãos
de controle do próprio Estado (Tribunais de
Contas, controladorias), sem participação direta
da população, restringindo-se à verificação
contábil e financeira das políticas públicas.
B
O controle social é um mecanismo de centralização das decisões no Poder Executivo, por
meio do qual a sociedade civil apenas homologa propostas já definidas pelo governo, sem
poder de deliberação, fiscalização ou influência
na formulação das políticas.
C
O controle social corresponde à participação
organizada da sociedade civil na gestão pública,
por meio de instâncias como conselhos e conferências, permitindo que cidadãos e entidades discutam, formulem, fiscalizem, monitorem e avaliem políticas públicas e ações governamentais,
contribuindo para a democratização da gestão,
para a transparência, para o combate à corrupção e para a efetividade dos direitos sociais.
D
O controle social é um instrumento de consulta
informal, utilizado pelo governo apenas em
períodos eleitorais, sem previsão legal de instâncias permanentes e sem relação com conselhos gestores, conferências ou outras formas
institucionalizadas de participação cidadã.
E
O controle social restringe-se à participação de
especialistas e técnicos das políticas setoriais,
excluindo representantes de usuários e entidades da sociedade civil, de modo a garantir
maior “neutralidade técnica” nas decisões sobre
programas e serviços públicos.
Respondida
No contexto da Política Nacional de Assistência
Social (PNAS/2004) e do Sistema Único de Assistência
Social (SUAS), o trabalho social com famílias, especialmente operacionalizado pelo Serviço de Proteção e
Atendimento Integral à Família (PAIF), assume centralidade na proteção social básica.
Assinale a alternativa correta considerando as normativas técnicas e os fundamentos ético-políticos do
trabalho social com famílias.
A
O trabalho social com famílias no PAIF deve ser
organizado prioritariamente a partir da identificação de um “chefe de família”, focando a intervenção na responsabilização individual desse
membro pela superação das vulnerabilidades,
sendo as demais pessoas consideradas apenas
beneficiárias indiretas das ações.
B
O trabalho social com famílias na proteção
social básica consiste em um conjunto de
procedimentos de caráter continuado, fundamentados em princípios ético-políticos e em
conhecimentos teórico-metodológicos e técnico-operativos, que têm por finalidade fortalecer
a função protetiva das famílias.
C
O trabalho social com famílias configura-se
como conjunto de ações pontuais e emergenciais, destinado exclusivamente às famílias
beneficiárias de programas de transferência
de renda, com foco na distribuição de recursos
materiais, sem necessidade de continuidade
do acompanhamento ou de articulação com
outras políticas setoriais.
D
O trabalho social com famílias, no âmbito do
SUAS, deve ser pautado por uma perspectiva
de controle social punitivo, responsabilizando
moralmente as famílias pelas situações de
pobreza e vulnerabilidade, exigindo contrapartidas obrigatórias e condicionando o acesso
aos serviços à comprovação vexatória de
necessidade.
E
O trabalho social com famílias na proteção
social especial de média e alta complexidade
substitui o PAIF, voltando-se exclusivamente
para o atendimento individualizado de crianças e adolescentes em situação de violação
de direitos, sem considerar a reconstrução de
vínculos familiares e comunitários e sem articulação com a proteção social básica.
Respondida
Assinale a alternativa correta quanto à natureza
da assistência social e aos princípios que orientam
sua organização como política pública no âmbito da
seguridade social, de acordo com a Lei Orgânica da
Assistência Social (Lei nº 8.742/1993).