A Lei Maria da Penha assegura medidas de proteção social à mulher em situação de violência doméstica e familiar para preservar sua integridade física e psicológica, incluindo garantias específicas relacionadas ao trabalho quando servidora pública da administração direta ou indireta. O artigo 9º, §2º da referida lei, assegura

Na Assistência Social, a avaliação e o monitoramento ainda se concentram na eficiência do uso dos recursos, privilegiando dados quantitativos em detrimento da análise dos impactos na qualidade de vida. Nesse contexto, e conforme a Política Nacional de Assistência Social e a gestão compartilhada do SUAS, os municípios podem adotar práticas participativas de avaliação da gestão e dos serviços. Essas práticas devem envolver trabalhadores da rede, usuários dos serviços e

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A Resolução CFESS nº 992/2022 estabelece normas éticas que devem orientar o exercício profissional do(a) assistente social no que se refere à garantia de direitos das pessoas com deficiência, destacando a necessidade de combate ao preconceito e à discriminação, a responsabilidade de promover oportunidades equitativas e o dever de denunciar atos discriminatórios praticados por colegas, conforme previsto também no Código de Ética Profissional. À luz das determinações da Resolução CFESS nº 992/2022, o assistente social deve