O Decreto Municipal nº 3.506/2021 regulamenta a entrada e a circulação de veículos de turismo no Município de Arraial do Cabo, instituindo a Taxa de Autorização para Circulação (TAC). O decreto estabelece valores diferenciados para ônibus, micro-ônibus e vans, além de prever procedimentos obrigatórios para emissão da autorização. O objetivo da norma é organizar o fluxo de visitantes, reduzir impactos urbanos e garantir maior controle sobre a atividade turística no município.

Com base no Decreto Municipal nº 3.506/2021, que regulamenta o acesso e a autorização para circulação de veículos de turismo em Arraial do Cabo, é verdadeira a seguinte afirmativa:

A Lei nº 14.978, de setembro de 2024, conhecida como nova Lei Geral do Turismo, resultou de amplos debates entre o Governo Federal, o parlamento e a iniciativa privada. O principal objetivo foi desburocratizar, aprimorar e favorecer uma maior integração entre o poder público e a iniciativa privada, preservando os princípios da LGT nº 11.771/2008.

Sobre as Leis nº 14.978/2024 e nº 11.771/2008, é correta a seguinte afirmativa:

Os bens culturais materiais tombados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) no Brasil são objetos, edifícios, sítios ou conjuntos que possuem valor histórico, artístico, arquitetônico, arqueológico ou ambiental, considerados de grande importância para a identidade e a memória do país. O tombamento é uma medida de proteção e preservação, que garante a conservação desses bens para as futuras gerações, impedindo sua destruição ou modificação que possa comprometer seu valor cultural. Essa proteção reconhece a relevância desses bens como testemunhos do passado e como patrimônios da cultura brasileira.

A alternativa que apresenta bens culturais materiais do Município de Arraial do Cabo potenciais para o tombamento pelo IPHAN é:

O planejamento turístico pode se aplicar para diferentes objetivos, entre eles, o enfrentamento da queda de visitantes na baixa temporada e a falta de informações sistematizadas sobre sua oferta. Realizar um inventário turístico, analisar o ciclo de vida do destino e elaborar um diagnóstico situacional são alguns instrumentos que, quando bem aplicados, contribuem para a geração de estratégias visando reduzir a sazonalidade e fortalecer a competitividade local.

Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma informação correta sobre esses instrumentos do planejamento turístico é a seguinte:

A Lei nº 2.638, de 16 de maio de 2025, instituiu o Programa Municipal de Qualificação para o Turismo – QUALIFICATUR no âmbito do Município de Arraial do Cabo. Sobre o QUALIFICATUR, podemos corretamente afirmar que:

A partir da publicação do Decreto Municipal nº 4.442, de 28 de agosto de 2025, a circulação de micro-ônibus com finalidade turística foi proibida nas áreas centrais e históricas de Arraial do Cabo. A medida visa melhorar a mobilidade urbana, reduzindo os impactos no trânsito. Sobre o Decreto Municipal nº 4.442/2025, é correta a seguinte afirmativa:

O Decreto Estadual nº 42.929, de 18 de abril de 2011, criou o Parque Estadual da Costa do Sol (PECS) que se estende pelos municípios de Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Saquarema e São Pedro da Aldeia. No PECS, o Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro (INEA) iniciou um novo modelo de gestão para as unidades de conservação estaduais, fundamentado na divisão por núcleos. Para a gestão do PECS, foram definidos quatro núcleos atualizados pela Portaria INEA/PRES nº 1.239, de 17 de julho de 2023. Os dois núcleos de gestão do PECS que abrangem o Município de Arraial do Cabo são:

A Instância de Governança Regional é uma organização com participação do poder público e dos atores privados dos municípios componentes das regiões turísticas, com o papel de coordenar o Programa de Regionalização do Turismo do Ministério do Turismo em âmbito regional.

A Instância de Governança Regional da qual o Município de Arraial do Cabo faz parte denomina-se:

O Calendário de Eventos 2026 de Arraial do Cabo reúne atividades previstas para todo o ano, com ações distribuídas pela cidade-sede e pelos distritos do município. Constam no calendário iniciativas já realizadas em anos anteriores, como o Festival de Frutos do Mar, LiterArraial, Festival da Lula, Festival da Baleia, Rota do Petisco, Festival da Lagoa, Motorock, Parada do Orgulho LGBTQIAP+, feiras gastronômicas e eventos esportivos, além de ações voltadas à economia criativa e à valorização de manifestações culturais e históricas do município.

Sobre o Calendário de Eventos do Município de Arraial do Cabo, é verdadeira a seguinte afirmativa:

Lançado em junho de 2025, o Projeto Turismo Comunitário Sustentável pretende contribuir para a ampliação das oportunidades de emprego, o fortalecimento da economia local e o estímulo a práticas conscientes e responsáveis no setor turístico da região. O Projeto Turismo Comunitário Sustentável é uma iniciativa da Reserva Extrativista Marinha de Arraial do Cabo (RESEX-AC) em parceria com o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). A iniciativa conta com o apoio da Prefeitura de Arraial do Cabo, por meio da Secretaria de Turismo, da Secretaria de Ambiente e Saneamento (Semas) e da Fundação do Meio Ambiente, Ciência, Pesquisa, Tecnologia, Esporte e Lazer de Arraial do Cabo (Funtec Ambiental), além da parceria com o Sebrae-RJ.

O propósito do turismo comunitário e a sua finalidade no referido projeto estão corretamente apresentados na seguinte alternativa: