Conforme a Resolução CFMV nº 1.120/2016, o parcelamento de débitos existentes consolida todas as pendências vencidas do optante, inclusive as inscritas em dívida ativa ou ajuizadas, mediante a aplicação de atualização pela taxa SELIC, multa de mora limitada a 10% e honorários advocatícios.

Consoante a Resolução CFMV nº 1.102/2015, a ausência de pagamento de duas prestações, ainda que de forma alternada, resulta na rescisão do parcelamento de débitos, sendo facultado aos Conselhos Regionais instituir, por meio de Resolução própria, regras para o reparcelamento, desde que estas exijam o pagamento antecipado de, no mínimo, 20% do valor atualizado do débito.

Conforme a Resolução CFMV nº 867/2007, o pagamento da anuidade de pessoa física e jurídica poderá ser efetuado até o dia 30 de janeiro, com desconto de 5%.

Acerca das Leis nº 5.517/1968 e nº 5.550/1968, julgue os itens a seguir.

De acordo com a autonomia técnico-científica da zootecnia, a Lei nº 5.550/1968 estabelece que as penas disciplinares aplicáveis aos zootecnistas devem possuir gradações e naturezas distintas daquelas aplicadas aos médicos veterinários.

Acerca das Leis nº 5.517/1968 e nº 5.550/1968, julgue os itens a seguir.

Embora o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária possuam personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa, a autonomia financeira é prerrogativa exclusiva do Conselho Federal, dada a sua função de orientação e de supervisão em todo o território nacional.

Acerca das Leis nº 5.517/1968 e nº 5.550/1968, julgue os itens a seguir.

As atribuições do médico veterinário transcendem a assistência clínica direta aos animais, englobando a defesa da fauna, especialmente o controle da exploração das espécies animais silvestres e a organização da educação rural relativa à pecuária.

Nos termos da Lei nº 5.517/1968, o exercício de atividades privativas do médico-veterinário é restrito às funções desempenhadas no âmbito da Administração Pública Direta, sendo facultado às entidades de economia mista e particulares a contratação de profissionais de áreas correlatas para a assistência técnica e a assistência sanitária aos animais.

Uma cooperativa que armazena produtos veterinários, de natureza biológica, sem o devido registro no Ministério da Agricultura, atua em desconformidade com a legislação, uma vez que a obrigatoriedade de licenciamento e a sujeição à fiscalização estatal abrangem todas os estabelecimentos privados e os oficiais, inclusive as cooperativas.

Para fins de regularidade junto ao Conselho de Medicina Veterinária, as entidades sem registro de capital social devem recolher anuidade correspondente a meio salário mínimo da região, sendo facultado o pagamento desse valor, sem qualquer acréscimo, até o dia 30 de junho de cada ano.

Um estabelecimento fabricante de produtos biológicos veterinários que designa um farmacêutico como o seu responsável técnico atua em conformidade com o Decreto nº 5.053/2004.