Helena, pessoa idosa e sem herdeiros necessários, realizou contrato de doação de um imóvel urbano em favor de sua sobrinha Laura.
No instrumento, Helena estabeleceu que Laura deveria manter o imóvel sempre aberto para atividades culturais gratuitas à comunidade local, constando expressamente e em cláusula destacada que, caso Laura deixasse de cumprir tal encargo, o imóvel retornaria automaticamente ao patrimônio de Helena.
Após a celebração do negócio, Laura passou a usar o imóvel exclusivamente para fins comerciais, cobrando ingressos elevados e impedindo o acesso gratuito. Diante disso, Helena ajuizou ação buscando a reversão do bem, enquanto Laura alegou que o imóvel era de sua titularidade e que ela poderia usá-lo da forma que entendesse, independentemente da previsão do contrato de doação.

Considerando exclusivamente as regras sobre encargo no Código Civil, assinale a afirmativa correta.

Ricardo é engenheiro civil e trabalha simultaneamente em três cidades distintas: em Rio Branco, onde possui um apartamento próprio, no qual permanece durante a semana; em Manaus, onde mantém uma residência alugada, utilizada quinzenalmente para acompanhamento de obras e desempenho de suas atividades profissionais no local; e em Cuiabá, onde presta consultorias mensais, hospedando-se sempre no mesmo flat por períodos curtos.
Além disso, Ricardo foi aprovado em concurso público para cargo efetivo de engenheiro em autarquia estadual sediada em Rio Branco, passando a exercer suas funções permanentemente nessa cidade. Paralelamente, passou a ser investigado em ação judicial proposta em Manaus, relacionada a um contrato de prestação de serviços profissionais firmado naquela localidade.
Durante o curso da ação, Ricardo alegou incompetência territorial do Juízo de Manaus, sustentando que seu domicílio seria exclusivamente Rio Branco, por ser seu local de residência fixa e exercício do cargo público.

Diante desse cenário, à luz das regras sobre domicílio civil previstas no Código Civil, assinale a afirmativa correta

Em decorrência de evento climático que assolou determinada localidade, o Município afetado decretou calamidade pública e promoveu a contratação direta da sociedade empresária Alfa para a prestação de serviços comuns, os quais se revelavam imprescindíveis para enfrentar a situação, sendo certo que o contrato alcançou o prazo de onze meses.
Considerando que existem outras pessoas jurídicas aptas a realizar os mencionados serviços, um questionamento foi submetido à análise da assessoria jurídica: se era necessário realizar uma nova licitação ou se seria possível recontratar a sociedade empresária Alfa, notadamente porque o Poder Público estava bastante satisfeito com as atividades por ela realizadas.


Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021 e da orientação do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

Em 2005, um Estado da Federação esbulhou determinado imóvel, de propriedade de Maria, conferindo-lhe finalidade que apresenta natureza de utilidade pública, de forma definitiva e irreversível. Anos depois, Maria ajuizou ação, sob o fundamento de perda da propriedade em decorrência da desapropriação indireta.

Assinale a opção que indica corretamente a orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a ser alegada pelo procurador(a) do Estado responsável por elaborar a respectiva contestação, com relação à preliminar de prescrição da pretensão veiculada por Maria.

A sociedade empresária Beta praticou determinada conduta que simultaneamente caracteriza ato lesivo à Administração Pública Estadual, nos termos do disposto na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, na forma da Lei nº 8.429/1992, com a alteração promovida pela Lei nº 14.230/2021 (Lei de Improbidade Administrativa).
Na qualidade de procuradora do Estado do Acre, Rafaela deve elaborar um parecer acerca das peculiaridades da respectiva responsabilização, incluindo a possibilidade de aplicação das penalidades previstas em cada uma das normas se dar de forma concomitante.

Considerando a orientação do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, assinale a alternativa correta a constar do parecer a ser elaborado por Rafaela.

Acerca do controle externo realizado pelo Tribunal de Contas, tendo em vista as disposições constitucionais acerca do tema, bem como as normas correlatas da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos), assinale a afirmativa correta.

O Estado do Acre pretende realizar um contrato de prestação de serviços em que a Administração Pública seja a usuária direta, que abarque a execução de obras, mas que não envolva a cobrança de tarifas de usuários, por meio de uma parceria público-privada.

Diante dessa situação hipotética, com base na Lei nº 11.079/2004, assinale a afirmativa correta.

Considerando a Lei nº 11.952/2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, e as alterações nela promovidas pela Lei nº 13.465/2017, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, assinale a afirmativa correta.

O Decreto Estadual nº 11.406/2024 delimitou alguns conceitos importantes para efeitos de tal norma, que versa sobre as transferências de recursos do Estado do Acre, entre os quais, o seguinte:
“instrumento que disciplina a transferência de recursos financeiros com dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado e tenha como partícipes, órgãos ou entidades da Administração Pública, bem como os serviços sociais autônomos, visando à execução de programas, projetos, atividades ou eventos de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação.”

Assinale a opção que indica corretamente o instrumento objeto de tal conceito.

A Lei nº 13.655/2018 introduziu na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42 - LINDB) relevantes disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público, que têm acentuado destaque em matéria de controle da Administração Pública.

À luz do mencionado Diploma Legal, assinale a afirmativa correta.