Inácio, ao completar 18 (dezoito) anos de idade, decidiu iniciar sua trajetória profissional em um país do Oriente Médio, objetivo que, ao seu ver, seria facilitado com a renúncia ou perda da nacionalidade brasileira, única que possuía, inclusive para fins de obtenção da nacionalidade do país em que pretendia fixar residência.

Ao consultar um especialista na matéria, foi corretamente esclarecido a Inácio que

Em um fórum de discussões, representantes das Assembleias Legislativas estaduais iniciaram um debate quanto à conveniência de ser alterada a sistemática afeta à proteção de alguns direitos fundamentais consagrados em normas de eficácia limitada e princípio programático.
Logo após o término das discussões, com a correlata elaboração de uma proposta de Emenda Constitucional, foi constatado que duas, das cinco regiões do país, foram atingidas por calamidades de grandes proporções, o que ameaçava a estabilidade da paz social.

Em relação à apresentação da proposta de Emenda Constitucional, considerando os balizamentos oferecidos pela narrativa, é correto afirmar que

A Procuradoria-Geral do Estado Delta recebeu três ofícios, devidamente instruídos, do Tribunal de Contas desse ente federativo.
Nesses ofícios, o Tribunal de Contas informava que:

I. realizou imputação de débito a agente público estadual, que atuara como ordenador de despesa, pela prática de ato doloso de apropriação de recursos públicos.
II. aplicou multa ao Prefeito do Município Sigma, em razão de danos dolosamente causados ao erário municipal.
III. aplicou multa a agente público do Município Teta, por não ter colaborado na inspeção realizada pelos auditores de controle externo.

Como os ofícios estavam relacionados à cobrança dos valores decorrentes das decisões do Tribunal de Contas pelo Estado Delta, o Procurador do Estado designado para o caso concluiu, corretamente, que a legitimidade para a cobrança,

A Lei nº X (LEX), do Estado Delta, dispôs sobre a prorrogação das permissões de transporte alternativo intermunicipal, caso não fosse realizada licitação até o seu término, de modo a assegurar a continuidade do serviço público.
Por entender que esse diploma normativo era dissonante da Constituição da República, um legitimado deflagrou o Controle Concentrado de Constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado Delta (TJED).

Na situação descrita, é correto afirmar que

O Governador do Estado Alfa decidiu deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, tendo por objeto a Lei nº X (LEX), do Estado Sigma, que afetou a circulação econômica de certos bens produzidos no território de Alfa.
Ao ver desse agente, a LEX contraria certo preceito da Emenda Constitucional nº Y (ECY), emenda esta editada em momento posterior.

Sobre a situação descrita, assinale a afirmativa correta.

A Assembleia Legislativa do Estado Alfa, a partir de proposição legislativa de iniciativa parlamentar, foi instada a analisar a possibilidade de ser editada lei estadual dispondo sobre o transporte de animais de assistência emocional nas cabines das aeronaves, em voos operados no âmbito do respectivo ente federativo.

Ao se manifestar, a Comissão de Constituição e Justiça observou, corretamente, que a proposição legislativa

Em ação ajuizada em face do Estado Alfa, o demandante argumentou que o Art. X da Constituição da República deveria receber um sentido substancialmente distinto daquele que vinha sendo adotado, o que decorria das vicissitudes detectadas no ambiente sociopolítico e das especificidades do problema concreto.
Ao ver do demandante, em razão dessas vicissitudes, o processo de resolução das conflitualidades intrínsecas detectadas no curso do processo de interpretação, em especial nos planos linguístico e axiológico, culminaria com a individualização do significado que apregoava.

O Procurador do Estado Alfa, ao elaborar a contestação, observou corretamente que a linha argumentativa do demandante

Analise as alternativas a seguir e assinale aquela que NÃO apresenta princípios das licitações e contratos administrativos.

Há inexigibilidade de licitação quando a competição é inviável. Analise as afirmativas a seguir e identifique quais apresentam casos em que a licitação é inexigível.

I. Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

II. Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

III. Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.

IV. Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, classifique cada modalidade de licitação a seguir conforme sua correta definição.

MODALIDADES DE LICITAÇÃO

1. Pregão

2. Leilão

3. Diálogo competitivo

DEFINIÇÕES

( ) Modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

( ) Modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública tem o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades.

( ) Modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

Assinale a alternativa que apresenta a ordem correta de classificação: