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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Taiúva-SP
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Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa que preenche a lacuna a seguir corretamente.
"Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser _________________ pela própria Administração."
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A Lei Complementar n.º 95, de 26 de fevereiro de 1998, dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona. Analise as afirmativas a seguir a respeito dos princípios para articulação dos textos legais.
I. A unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela abreviatura "Art.", seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste.
II. Os artigos se desdobram sempre em parágrafos; os parágrafos em alíneas e as alíneas em incisos.
III. Os parágrafos serão representados apenas por numeração cardinal, utilizando-se, quando existente apenas um, a expressão "parágrafo único" por extenso.
IV. Os incisos serão representados por algarismos romanos, as alíneas por letras minúsculas e os itens por algarismos arábicos.
Assinale a alternativa correta.
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Analise os itens a seguir sobre o arquivamento de documentos e assinale, em seguida, a alternativa correta:
I. Documento arquivístico é qualquer unidade de registro de informações, independente do formato ou suporte, mesmo que não seja retido para ação ou referência.
II. Atividade de arquivamento é a sequência de operações intelectuais e físicas que visam à guarda ordenada de documentos.
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- Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas
- Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos
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