A moderna disciplina dos contratos administrativos incorporou mecanismos voltados à distribuição objetiva dos riscos contratuais, buscando maior previsibilidade, eficiência e equilíbrio econômico-financeiro das contratações públicas. À luz das disposições da Lei nº 14.133/2021, acerca da alocação de riscos, analise as assertivas a seguir:

I. Matriz de alocação de riscos corresponde à cláusula contratual definidora das responsabilidades das partes diante de eventos supervenientes, podendo prever hipóteses de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.

II. Superveniência de evento extraordinário e imprevisível afasta a responsabilidade contratual do particular, independentemente da matriz de riscos prevista no ajuste.

III. Transferência integral dos riscos econômicos ao contratado constitui regra geral dos contratos administrativos, independentemente da natureza do objeto ou da complexidade da contratação.

Quais estão corretas?

Os contratos administrativos submetidos ao regime da Lei nº 14.133/2021 devem conter cláusulas essenciais destinadas a garantir segurança jurídica, adequada execução contratual e definição clara das responsabilidades das partes. Considerando o disposto no art. 92 dessa Lei, assinale a alternativa correta.

A fase de habilitação constitui importante mecanismo de verificação da aptidão do particular para contratar com a Administração Pública, devendo as exigências editalícias observarem os limites legais e os princípios que regem as licitações públicas. Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, acerca da habilitação dos licitantes, assinale a alternativa INCORRETA.

A evolução do Direito Administrativo brasileiro produziu impactos relevantes na compreensão contemporânea da atuação estatal, especialmente diante da centralidade normativa da Constituição Federal e da expansão do controle sobre os atos administrativos. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

Na escrituração contábil pelo método das partidas dobradas, todo débito lançado em uma conta corresponde a um ou mais ___________ de igual valor total em outra conta. Já os fatos que alteram a composição patrimonial sem modificar o patrimônio líquido são denominados fatos _____________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A despesa pública percorre os estágios de ___________, liquidação e pagamento. Já a receita pública, sob o enfoque orçamentário, percorre os estágios de previsão, lançamento, arrecadação e ____________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Determinado ente público identificou, durante a execução orçamentária, a necessidade de realização de despesa não prevista na Lei Orçamentária Anual. Após autorização legislativa específica, foi aberto crédito adicional com indicação da respectiva fonte de recursos. Considerando a situação apresentada, assinale a alternativa correta.

Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando as demonstrações contábeis às suas respectivas finalidades. 

Coluna 1 1. Balanço Patrimonial. 2. Balanço Financeiro. 3. Balanço Orçamentário.
Coluna 2 ( ) Evidencia ingressos e dispêndios orçamentários e extraorçamentários. ( ) Demonstra ativos, passivos e patrimônio líquido. ( ) Evidencia execução da receita e da despesa orçamentária.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as assertivas a seguir:

I. A dívida consolidada compreende obrigações financeiras assumidas com exigibilidade superior a doze meses.
II. A concessão de renúncia de receita deve observar estimativa de impacto orçamentário-financeiro.
III. Operações de crédito por antecipação de receita orçamentária podem ocorrer no último ano de mandato do chefe do Poder Executivo.


Quais estão corretas?

Em relação ao Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), analise as assertivas a seguir:

I. Contempla informações de natureza patrimonial, orçamentária e de controle.
II. As contas contábeis são padronizadas nacionalmente, admitindo detalhamento pelos entes públicos.
III. Destina-se ao registro de atos administrativos sem impacto patrimonial, priorizando registros de natureza de controle relacionados aos atos administrativos.

Quais estão corretas?