A Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação − LAI) estabelece a publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção, definindo os contornos para o acesso a informações em diversas esferas do Estado e da sociedade. Sobre a abrangência de aplicação dessa Lei e os limites materiais e procedimentais da publicidade, assinale a alternativa correta:

A iniciativa popular de projetos de lei em Joinville, conforme a redação vigente na sua Lei Orgânica, pode ser exercida mediante a subscrição de um percentual mínimo do eleitorado municipal. Assinale a alternativa que indica corretamente esse percentual:

No que tange ao processo legislativo, a iniciativa de projetos de lei que disponham sobre a fixação ou aumento de remuneração dos servidores municipais é competência:

Considerando os deveres inerentes ao cargo de Vereador, determine a hipótese em que ocorre o impedimento legal de voto em deliberações do Plenário:

O Plano Diretor do Município de Joinville estabelece parâmetros distintos para o cumprimento das suas funções sociais. Nos termos da sua Lei Complementar, a função social da cidade é cumprida quando:

Analise as sentenças a seguir a respeito do período de funcionamento da Câmara de Vereadores e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas, de acordo com o Regimento Interno:

(   ) A Sessão Legislativa tem início em 1º de fevereiro e término em 16 de dezembro de cada ano.

(   ) O recesso parlamentar compreende o intervalo entre 17 de dezembro a 31 de janeiro do ano subsequente.

(   ) Cada Legislatura divide-se em duas sessões legislativas.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta:

Uma verba foi distribuída entre três comissões, de modo que os valores recebidos por cada uma fossem diretamente proporcionais ao número de projetos analisados. As comissões A, B e C analisaram, respectivamente, 48, 60 e 72 projetos. Sabendo que a comissão C recebeu R$ 54.000,00, pode-se afirmar que o valor total, em reais, distribuído entre as três comissões foi de:

Um determinado setor conseguiu digitalizar 1.680 páginas em 4 horas, trabalhando em ritmo constante. Mantendo esse mesmo ritmo de trabalho, pode-se afirmar que a quantidade de páginas digitalizadas durante 7 horas será de:

Foram adquiridas 24 caixas de papel, cada uma contendo 10 resmas. Cada resma possui 500 folhas. Considerando que todas as folhas foram distribuídas igualmente entre 16 setores, pode-se afirmar que a quantidade de folhas recebida por cada setor foi igual a:

O gráfico de execução orçamentária de três setores indicou o valor previsto no orçamento para cada setor e o percentual efetivamente utilizado. O setor A utilizou 80% de um valor previsto de R$ 480.000,00; o setor B utilizou 75% de um valor previsto de R$ 600.000,00; e o setor C utilizou 70% de um valor previsto que era 20% inferior ao valor previsto para o setor B. Pode-se afirmar que a soma dos valores utilizados pelos três setores, em reais, foi de: