Sobre os princípios orçamentários e sua previsão no MCASP, analise as seguintes assertivas e assinale a alternativa correta.

I. O princípio da unidade, estabelecido, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei n º 4.320/1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da Constituição Federal, determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
II. O princípio da legalidade, previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
III. Segundo o princípio do orçamento bruto, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a LOA.

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP (2024) define que um dos princípios orçamentários determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Qual é esse princípio orçamentário?

Ao vereador cabe elaborar as leis municipais e fiscalizar a atuação do Executivo – no caso, o ____________. São os vereadores que propõem, discutem e aprovam as leis a serem aplicadas no município. Entre essas leis, está a __________________, que define em que deverão ser aplicados os recursos provenientes dos impostos pagos pelos cidadãos. Também é dever do vereador acompanhar as ações do Executivo, verificando se estão sendo cumpridas as metas de governo e se estão sendo atendidas as normas legais.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Na execução orçamentária, os restos a pagar e as despesas de exercícios anteriores (DEA) podem gerar pagamentos em exercício posterior, mas possuem origens jurídicas distintas.
Essa distinção quanto à origem é definida por:

No sistema constitucional de planejamento e orçamento, um investimento cuja execução ultrapassa um exercício exige articulação entre o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). A forma pela qual se articula esse investimento entre os instrumentos de planejamento e orçamento compreende:

Segundo a Lei nº 4.320/1964 e a disciplina constitucional do orçamento, a classificação e a autorização dos créditos adicionais ocorrem da seguinte forma:

O planejamento orçamentário estrutura-se em instrumentos de iniciativa do Poder Executivo, que fixam diretrizes, metas e a previsão de receitas e despesas. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

O planejamento governamental apoia-se em instrumentos orçamentários que articulam diretrizes, objetivos, metas e a alocação de recursos ao longo do tempo. Acerca desses instrumentos, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) As leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
( ) O plano plurianual estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração para as despesas de capital e as delas decorrentes.
( ) A lei de diretrizes orçamentárias tem vigência de quatro anos e fixa a programação plurianual dos investimentos do governo.
( ) A iniciativa das leis do plano plurianual e dos orçamentos anuais cabe ao Poder Legislativo, e não ao Poder Executivo.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A despesa pública percorre estágios sucessivos até o pagamento, cada qual com função e requisitos próprios cuja observância condiciona a regularidade da execução. Sobre esses estágios, assinale a alternativa CORRETA.

Entre as Técnicas de Orçamento de Capital, o VPL (Valor Presente Líquido) é considerado o método mais robusto, por utilizar o Custo de Capital (ou Custo de Oportunidade/Taxa Mínima de Atratividade) como taxa de reinvestimento dos fluxos de caixa intermediários gerados, na comparação com a TIR (Taxa Interna de Retorno), que utiliza a própria taxa interna calculada no projeto. Considerando essas informações e a situação evidenciada nos resultados de TIR (a.a.) e VPL (em R$) dos projetos A (vida útil 4 anos) e B (vida útil 6 anos) e seus fluxos de caixa, analise as cinco alternativas a seguir e assinale a correta.

	PROJETO A		PROJETO B
Taxa Minima de Atratividade (Custo de Capital) % a.a.=	10,0%		10,0%
TIR % a.a.=	19,5%		17,5%
VPL (R$)=	R$ 23.782,53		R$ 29.104,84
Fator VPLA=	0,3155		0,2296
VPLAnual = VPL x Fator VPLA=	R$	7.502,69	R$	6.682,69
Investimento Inicial no tempo zero=	R$	100.000,00	R$	100.000,00
					Fator VP a 10% a.a.	Fator VPLA
ANO Linha do tempo dos Projetos	PROJETO A		PROJETO B
0	-R$ 100.000,00		-R$ 100.000,00		1,0000
1	30.000,00		10.000,00		0,9091	1,1000
2	30.000,00		20.000,00		0,8264	0,5762
3	50.000,00		30.000,00		0,7513	0,4021
4	50.000,00		40.000,00		0,6830	0,3155
5	//////////////////////		50.000,00		0,6209	0,2638
6	//////////////////////		40.000,00		0,5645	0,2296

Fonte: Adaptado de GITMAN, Lawrence Jeffrey. Princípios de administração financeira. 12. ed. São Paulo, SP: Pearson, 2010. E-book. Disponível em: https://plataforma.bvirtual.com.br. Acesso em: 27 abr. 2026.