O orçamento anual é a lei que baliza todo o trabalho do gestor público e somente podem ser realizadas ações previstas nele, ressalvados os casos expressamente previstos. Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA acerca da Lei do Orçamento Anual:

No início do mês de maio de 2026, foi concedido um adiantamento para servidor público, com o intuito de suprimento de fundos para despesas e posterior prestação de contas. Os dados da operação foram os seguintes:

- 03/05/2026: Concessão do adiantamento para suprimento de fundos: R$ 3.000,00.
- 17/05/2026: Pagamento de nota fiscal com recursos do suprimento de fundos: R$ 1.200,00.
- 04/06/2026: Pagamento de nota fiscal com recursos do suprimento de fundos: R$ 700,00.
- 08/06/2026: Prestação de contas e devolução do saldo não utilizado.

Com base nas informações acima, é possível afirmar que o valor empenhado e liquidado, no mês de maio de 2026 foi de:

Ao final de cada exercício financeiro, devem ser apurados e inscritos os Restos a Pagar, como forma de assegurar os recursos financeiros necessários para o cumprimento das obrigações assumidas pelo Ente. Considere as seguintes informações relativas ao exercício financeiro de 2025:

- Dotação para serviços de terceiros com dedicação exclusiva: R$ 1.400.000,00.
- Valor liquidado referente exercício 2025: R$ 800.000,00.
- Valor pago referente despesas orçamentárias do exercício de 2025: R$ 500.000,00.
- Valor inscrito em Restos a Pagar não processados foi de R$ 250.000,00.

Com base nas informações apresentadas, assinale o valor total das despesas empenhadas no exercício de 2025:

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), além de atender ao disposto na Constituição Federal de 1988, passou a desempenhar papel central na responsabilidade da gestão fiscal, funcionando como instrumento de orientação para a elaboração e execução do orçamento público. Nesse contexto, a LDO deverá dispor, obrigatoriamente, sobre:

Um Agente de Controle Interno de um determinado Município, ao encerramento do exercício financeiro de 2025, identifica a seguinte situação orçamentária:
• R$ 5.000.000,00 em restos a pagar processados.
• R$ 2.000.000,00 em restos a pagar não processados.
• R$ 3.000.000,00 em despesas de exercícios anteriores.
Com base na classificação e no estágio da despesa pública, é CORRETO afirmar que:

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) de uma Câmara Municipal recebeu, no primeiro ano de mandato, o projeto do Plano Plurianual (PPA) enviado pelo Poder Executivo para o quadriénio subsequente. A proposição foi recebida antes da apresentação da Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). Considerando as normas constitucionais e as diretrizes gerais aplicáveis ao processo legislativo municipal, o parecer do relator da CCJ deve concluir, quanto a situação narrada, que:

Considere que uma determinada Câmara Municipal de Vereadores, no mês de agosto de 2026, verificou a inexistência de dotação orçamentária específica para a contratação de serviços de reforma e adequação do plenário, no valor de R$ 100.000,00. Dessa forma, foi necessária a abertura de crédito adicional para atender à nova despesa. Nesse caso, trata-se de:

Em relação à Lei Orçamentária Anual (LOA), avalie os seguintes itens:

I. A LOA é o instrumento responsável por estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

II. A LOA não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no Plano Plurianual ou em Lei que autorize a sua inclusão.

III. A LOA poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.

Está CORRETO o que se afirma em:

A equipe de planejamento do Estado de Campo Belo discute o conteúdo das peças orçamentárias. Durante a reunião, considerando a Constituição Federal, um funcionário faz as seguintes afirmações sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO):

I. A LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.
II. A LDO orientará a elaboração da lei orçamentária anual.
III. A LDO disporá sobre as alterações na legislação tributária.
IV. A LDO compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Quais estão INCORRETAS?

De acordo com a Constituição Federal, os projetos de lei relativos ao PPA, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. Em conformidade com o regramento constitucional, assinale a alternativa INCORRETA.