A lei de diretrizes orçamentárias conterá anexo de metas fiscais, com metas anuais relativas às receitas, às despesas, aos resultados nominal, ao primário e ao montante da dívida pública, bem como anexo de riscos fiscais, no qual serão avaliados passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

No setor público, o regime orçamentário reconhece a receita no momento da arrecadação, assim como reconhece a despesa no momento da liquidação, etapa na qual se verifica o direito adquirido pelo credor e na qual se apura a importância exata a pagar, consolidando-se, assim, a obrigação financeira do ente público.

No orçamento-programa, a previsão da despesa pública não se limita à indicação dos órgãos executores e dos elementos de gasto, pois a alocação dos recursos deve estar vinculada a programas de trabalho estruturados em objetivos, metas, produtos e custos, permitindo o acompanhamento físico-financeiro da execução e a avaliação dos resultados alcançados pela ação governamental.

As receitas orçamentárias classificam-se, quanto ao impacto patrimonial, em efetivas e não efetivas. As receitas efetivas são aquelas que não alteram o patrimônio líquido do ente público, pois geram uma obrigação correspondente, enquanto as receitas não efetivas são aquelas que aumentam o patrimônio líquido.

À luz do Regimento Interno do CRT-ES, julgue os itens seguintes.

Considerando as atribuições do presidente do CRT-ES, no que diz respeito à gestão financeira, infere-se que ele possui autonomia plena para autorizar o pagamento de despesas emergenciais, independentemente de prévia aprovação ou deliberação do plenário, visando garantir a celeridade administrativa da autarquia.

O princípio orçamentário da exclusividade impede que a lei orçamentária anual contenha matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas as autorizações para abertura de créditos suplementares e para contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

O Plano Plurianual tem vigência de quatro anos, iniciando-se no primeiro exercício financeiro do mandato do chefe do Poder Executivo e encerrando-se no último exercício financeiro do mesmo mandato.

Suponha-se que um ente público tenha adquirido um imóvel já construído e em utilização para instalar unidade administrativa, sem que a aquisição estivesse vinculada à execução de obra pública. Nesse caso, é correto afirmar que a despesa deve ser classificada como investimento, pois ela envolve a aquisição de bem imóvel destinado ao uso permanente da Administração.

Quanto à administração financeira e à orçamentária, julgue os itens seguintes.

Diante de uma expansão nas vendas, o crescimento do faturamento mensal é acompanhado por uma redução na margem unitária do produto, visto que os custos com embalagens e com impostos demandam fatias progressivamente maiores do preço de venda à medida que a atividade aumenta.

Quanto à administração financeira e à orçamentária, julgue os itens seguintes.

Os indicadores de liquidez tradicionais apresentam uma limitação prática por revelarem uma posição estática que não reflete a dimensão temporal e a magnitude dos fluxos de entradas e saídas circulantes no decorrer dos negócios.