De acordo com o Art. 36 da Lei nº 4.320/1964, consideram-se Restos a Pagar as despesas:

Segundo o Art. 58 da Lei nº 4.320/1964:

"O _________ de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição."

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, em seu Art. 34, o exercício financeiro coincidirá com:

O documento utilizado pelo governo para reservar dinheiro que será pago quando um bem for entregue ou um serviço for concluído, podendo ter seus valores atualizados e evitando duplicações nos registros, é chamado de:

Com relação aos conceitos de Receita Corrente, Ativo Financeiro, Passivo Financeiro e Despesa Corrente, analise as afirmativas a seguir e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I. Receita Corrente são receitas arrecadadas no exercício financeiro que aumentam as disponibilidades financeiras do Estado, em geral com efeito positivo sobre o Patrimônio Líquido.
II. Ativo Financeiro são compromissos exigíveis (dívidas fundadas e outros pagamentos) cujo pagamento independa de autorização orçamentária.
III. Passivos Financeiros são créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e valores numerários.
IV. Despesas Correntes são gastos de manutenção e funcionamento dos serviços públicos em geral que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital.

Ao analisar o planejamento orçamentário anual, determinado servidor verificou que a Lei de Diretrizes Orçamentárias estabeleceu metas e prioridades para o exercício seguinte, enquanto a Lei Orçamentária Anual fixou a despesa e estimou a receita. À luz da disciplina orçamentária, assinale a alternativa correta:

Durante a elaboração da proposta orçamentária, determinado órgão precisou identificar corretamente a estrutura da classificação funcional-programática da despesa para vincular determinada ação governamental ao respectivo programa. Considerando a organização da despesa segundo essa classificação, assinale a alternativa correta:

Ao examinar a execução da despesa pública sob a ótica das categorias econômicas, o contador identificou gastos com aquisição de equipamentos permanentes e despesas com pessoal e encargos sociais. Considerando a classificação da despesa segundo as categorias econômicas, assinale a alternativa correta:

Durante a aula de contabilidade aplicada ao setor público no 5º semestre do curso de Ciências Contábeis da Universidade XYZ, os estudantes receberam uma tarefa da professora Carina para buscarem nos livros e materiais algumas respostas para questionamentos feitos em aula. A primeira pergunta feita pela professora Carina foi para que os alunos respondessem qual dos princípios orçamentários estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Andreia foi a primeira aluna a responder corretamente que se trata do princípio da:

No contexto da Administração Pública, o orçamento é um instrumento essencial para organizar as ações do governo. Sobre a elaboração do orçamento, assinale a alternativa CORRETA.