Assinale a opção que apresenta descrição correta de controle orçamentário.

No âmbito da Lei nº 14.133/2021, que trata de licitações, o processo orçamentário é essencial para assegurar a compatibilidade entre planejamento e execução das contratações públicas.

Um gestor público federal, recém-nomeado para uma secretaria estratégica, participa ativamente do processo orçamentário. Durante seu primeiro ano de atuação, ele se envolve nas seguintes situações:

I. participa da definição de programas governamentais de longo prazo, com metas físicas e financeiras que ultrapassam um exercício financeiro, alinhadas ao plano de governo;

II. analisa um projeto de lei que estabelece metas fiscais, prioridades da administração pública e orienta a elaboração do orçamento do exercício seguinte, incluindo regras para limitação de empenho;

III. após aprovação legislativa, acompanha a arrecadação de receitas e autoriza a realização de despesas, realizando ajustes ao longo do exercício por meio de créditos adicionais;

IV. avalia, junto aos órgãos de controle, o cumprimento das metas estabelecidas, verificando eficiência, eficácia e economicidade na aplicação dos recursos públicos.

Com base nessas situações, assinale a alternativa correta.

Um gestor público federal participa das três etapas do planejamento orçamentário. Primeiro, ele colabora na elaboração de um plano de médio prazo (quatro anos), que estabelece de forma regionalizada as diretrizes, os objetivos e as metas (DOM) da administração. Em seguida, trabalha na definição das prioridades para o exercício financeiro subsequente, incluindo a orientação para a elaboração da lei orçamentária. Por fim, acompanha a aprovação da lei que estima a receita e fixa a despesa para o ano seguinte. Com base nos conceitos de orçamento público, é correto afirmar que esses instrumentos correspondem, respectivamente, a:

Durante a elaboração das peças de planejamento e orçamento de determinado ente federativo, a equipe técnica discutiu a compatibilidade entre programas governamentais, metas fiscais, previsão de receitas e autorização para a execução das despesas públicas do exercício seguinte. Considerando as disposições constitucionais e legais relativas ao Plano Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a alternativa INCORRETA.

Ao final do exercício financeiro, determinado ente público apresentou as seguintes informações relativas à execução da despesa:

- Despesas empenhadas: R$ 8.400.000;

- Despesas liquidadas: R$ 7.150.000;

- Despesas pagas: R$ 6.480.000.

Considerando exclusivamente essas informações e as regras aplicáveis aos restos a pagar, assinale a alternativa correta.

Armando, analista do município de Beta, foi designado para emitir um parecer técnico sobre a conformidade constitucional de propostas legislativas e práticas orçamentárias locais. Em sua análise, ele se deparou com assertivas que envolvem as finanças públicas. Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e o texto da Constituição Federal, assinale a afirmativa que apresenta uma conclusão juridicamente correta a ser adotada por Armando.

Na atualidade, o sistema orçamentário brasileiro tem sido palco de intensos debates, especialmente no que se refere à disputa entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo quanto à alocação e à execução dos recursos consignados na Lei Orçamentária Anual (LOA). Em relação à estrutura orçamentária brasileira, à luz da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa INCORRETA.

O suprimento de fundos constitui regime de adiantamento aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei, consistindo na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, para realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação. Dessa maneira, será vedado o adiantamento a servidor em alcance ou a responsável por dois adiantamentos simultâneos.

As despesas de exercícios anteriores correspondem às despesas regularmente empenhadas no exercício de origem e que não foram pagas até 31 de dezembro, devendo ser inscritas como obrigações de curto prazo no exercício seguinte.