Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.
Com relação ao princípio da unidade, é correto afirmar que também é conhecido como princípio da

O Plano Plurianual (PPA) é o principal instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo do governo Federal. Conforme estabelecido por lei, o PPA tem vigência, em anos, de:

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O modelo de orçamento no qual, para além da importância do equilíbrio financeiro, deve-se obter resultado nos gastos, ou seja, os gastos devem apresentar eficácia em sentido amplo, atingindo metas e objetivos, corresponde ao orçamento

O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal e composto por três instrumentos principais de planejamento. Sobre esses instrumentos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__) O Plano Plurianual (PPA (Plano Plurianual)) estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes.

(__) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias)) compreende as metas e prioridades da administração pública e orienta a elaboração da LOA (Lei Orçamentária Anual).

(__) A Lei Orçamentária Anual (LOA) deve conter a previsão da receita e a fixação da despesa para o exercício financeiro.

(__) O PPA tem vigência de dois anos, coincidindo com o mandato do chefe do Poder Executivo.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Observe a tabela a seguir:

Com base nessas informações extraídas do balanço orçamentário dos respectivos municípios, verifica-se que a regra de ouro das finanças públicas foi

Considere a seguinte situação hipotética: no projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2026, além dos temas orçamentários, foi incluída a proposta que prevê a proibição do uso de bolsas e sacolas plásticas nos estabelecimentos comerciais do município.

Porém, um dos vereadores do município alertou que a inclusão de tal proposta na LOA não é possível, pois está em desacordo com o princípio orçamentário da:

Os créditos adicionais são as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

Os créditos adicionais destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica são chamados de: