Considerando as disposições constitucionais relacionadas ao planejamento e ao orçamento públicos, julgue os itens que se seguem.
I Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no PPA ou sem lei que autorize sua inclusão.
II A LOA pode conter autorização para contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.
III A LOA poderá conter dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa quando destinados à criação de programas governamentais permanentes.
Assinale a opção correta.

Julgue os itens a seguir, relativos ao plano plurianual (PPA), à lei orçamentária anual (LOA) e à lei de diretrizes orçamentárias (LDO).
I A LOA compreende exclusivamente o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social.
II O PPA estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para os programas de duração continuada.
III A LDO orienta a elaboração da LOA e dispõe sobre alterações na legislação tributária.
Assinale a opção correta.

A respeito do planejamento governamental no contexto da administração pública brasileira, julgue os seguintes itens.
I O planejamento governamental constitui função permanente do governo e, após a aprovação dos planos, estes podem adquirir natureza jurídica capaz de instituir direitos e obrigações e autorizar a realização de despesas.
II Na administração pública, o planejamento caracteriza-se como atividade desenvolvida exclusivamente no nível estratégico da organização, cabendo aos níveis tático e operacional a execução das ações previamente definidas.
III O planejamento apresenta-se como processo contínuo que fundamenta, antecede e acompanha a elaboração orçamentária.
Assinale a opção correta.

Um ente estadual, em processo de elaboração da LOA para 2027, analisou o seguinte histórico de projeção de receita.

exercício	valor (em milhões de R$)
2024	8.000
2025	8.230
2026	9.000

Para a elaboração da proposta orçamentária de 2027, o Poder Executivo estadual estimou uma arrecadação de R$ 9.880 milhões, considerando fatores como o crescimento econômico esperado, a inflação projetada, o aprimoramento da fiscalização tributária e outros elementos relevantes. Em atendimento às exigências legais, também projetou a arrecadação para os dois exercícios subsequentes: R$ 10.000 milhões em 2028 e R$ 10.200 milhões em 2029.

O Poder Executivo estadual encaminhou os estudos, as metodologias e as premissas de cálculo aos demais Poderes dez dias antes do prazo final para a apresentação das respectivas propostas orçamentárias.

Durante a tramitação da proposta, a assembleia legislativa decidiu elevar a previsão de arrecadação em R$ 600 milhões, sem, contudo, apresentar estudos técnicos adicionais.
Com base nas informações apresentadas, é correto afirmar que, nesse processo hipotético,

O decreto de programação orçamentária e financeira (DPOF)

No encerramento do exercício financeiro de determinado órgão público, foram identificadas as seguintes despesas: (i) contrato de serviços continuados empenhado globalmente, com parcela já prestada, liquidada e não paga; (ii) parcela do mesmo contrato empenhada, mas ainda sem comprovação da prestação do serviço; (iii) obrigação referente a exercício encerrado, para a qual havia crédito próprio e saldo suficiente no orçamento de origem, mas que não foi processada na época adequada; (iv) despesa sem empenho prévio, reconhecida apenas por declaração verbal do gestor.
Considerando os estágios da despesa, os restos a pagar e as despesas de exercícios anteriores, assinale a opção correta

No que se refere à receita pública, assinale a opção correta.

Considere que um governo pretenda iniciar investimento público que não está previsto no plano plurianual (PPA) e cuja execução orçamentária ultrapassará o exercício financeiro. Nesse caso, tal investimento, de acordo com a organização constitucional do orçamento público no Brasil, poderá iniciar-se

Orçamento-programa é definido como a técnica que

Ao elaborar sua proposta orçamentária, o governo do município X previu simultaneamente a ampliação de investimentos em saneamento básico em áreas de maior vulnerabilidade social; a expansão de programa de transferência de renda; e o aumento temporário de despesas de manutenção urbana para preservar emprego e renda em momento de desaceleração econômica local.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção em que são apresentadas as funções de intervenção na economia evidenciadas, respectivamente, na referida proposta orçamentária.