A respeito da programação, da execução e do controle dos recursos orçamentários e financeiros, julgue o item a seguir, considerando as fases da despesa pública.

Ainda que regularmente empenhada e liquidada a despesa, seu pagamento poderá ser postergado por insuficiência de disponibilidade financeira decorrente da programação financeira e do cronograma de desembolso.

A respeito da programação, da execução e do controle dos recursos orçamentários e financeiros, julgue o item a seguir, considerando as fases da despesa pública.

O pré-empenho constitui estágio preambular obrigatório do ciclo executivo da despesa, configurando pressuposto de sua validade e eficácia, razão pela qual sua ausência enseja a nulidade absoluta do empenho subsequente, por vício insanável de rito procedimental.

A respeito da programação, da execução e do controle dos recursos orçamentários e financeiros, julgue o item a seguir, considerando as fases da despesa pública.

O empenho representa reserva formal de parte do orçamento destinada a assegurar um pagamento futuro, vinculando o Estado ao compromisso assumido antes mesmo da conclusão da obrigação financeira definitiva.

A respeito da programação, da execução e do controle dos recursos orçamentários e financeiros, julgue o item a seguir, considerando as fases da despesa pública.

A liquidação da despesa é um procedimento meramente formal e restrito à conferência dos valores contratados, não sendo necessária a verificação da efetiva entrega de bens ou da prestação de serviço nessa fase.

Acerca do processo legislativo orçamentário, julgue o próximo item.

Suponha que, ao final de determinado bimestre, tenha sido verificado que, na execução do orçamento anual, a realização da receita não comportava o cumprimento das metas de resultado primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais. Nesse caso, caberia privativamente ao Ministério Público promover, por ato próprio e nos montantes necessários, nos quinze dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei orçamentária anual.

O orçamento público é um instrumento essencial de gestão governamental, por meio do qual são fixadas as receitas e as despesas do governo para um período. Em relação ao orçamento público, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. O processo orçamentário envolve diversas etapas, sendo que o PPA, LDO e LOA são os principais instrumentos.

II. O orçamento público é elaborado pelo poder executivo, considerando os objetivos específicos, e aprovado pelo poder legislativo.

III. O orçamento público é um instrumento que apresenta funções distintas, como controle político e de planejamento.

IV. O orçamento é elaborado com base em princípios orçamentários, como princípios da simplificação e da descentralização.

Você foi contratado como técnico em atividades administrativas da SES/SC e, durante o planejamento anual da secretaria, recebeu a tarefa de verificar se os gastos realizados estavam de acordo com a Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada. Com base no processo orçamentário, essa atividade desempenhada corresponde a qual etapa?

Um dos instrumentos de planejamento orçamentário do governo é o Plano Plurianual (PPA). Conforme o artigo 165, §1º, da Constituição Federal de 1988, o PPA deve ser elaborado para quais das seguintes categorias de despesas e programas?