A Lei Orçamentária Anual (LOA)

O Decreto 93.872/86, que trata da unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, afirma que:

I. Para os fins deste decreto, entende-se por receita da União todo e qualquer ingresso de caráter originário ou derivado, ordinário ou extraordinário e de natureza orçamentária ou extra-orçamentária, seja geral ou vinculado, que tenha sido decorrente, produzido ou realizado direta ou indiretamente pelos órgãos competentes.

II. Os recursos de caixa do Tesouro Nacional compreendem o produto bruto das receitas da União, sem deduções de parcelas ou ou cotas-partes dos recursos tributários e de contribuições, destinadas aos Estados, ao Distrito Federal, aos Territórios e aos Municípios, na forma das disposições constitucionais vigentes.

III. Os recursos de caixa do Tesouro Nacional serão mantidos no Banco do Brasil S.A., somente sendo permitidos saques para o pagamento de despesas formalmente processadas e dentro dos limites estabelecidos na programação financeira.

IV. As autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações integrantes da Administração Federal Indireta, que não recebam transferências da União, poderão adquirir títulos de responsabilidade do Governo Federal com disponibilidades resultantes de receitas próprias, através do Banco Central do Brasil e na forma que este estabelecer.

Estão corretos os itens:

O Plano Plurianual da União (PPA) é o principal instrumento de planejamento governamental de médio prazo, conforme previsto no artigo 165 da Constituição Federal. O PPA em vigor se encerra no ano de

No ano de 2025, os prefeitos eleitos ou reeleitos deverão elaborar o plano plurianual (PPA) de suas respectivas gestões. Sobre o PPA, é correto afirmar que

Analise as assertivas a seguir a respeito dos créditos adicionais, de acordo com as definições legal e constitucional:

I. A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

II. Créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento e classificam-se em Especiais, Suplementares e Extraordinários.

III. Para a abertura dos créditos suplementares e especiais, não é necessária a existência de recursos disponíveis, mas deverá constar exposição justificativa na prestação de contas governamental.

Quais estão corretas?

Os três estágios mais importantes da receita orçamentária são a previsão, o lançamento e a arrecadação. Tomando-se o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) como exemplo, tem-se a previsão do imposto através de sua consignação na Lei do Orçamento Anual; o lançamento tributário, que é o momento em que se constitui o crédito público; e, finalmente, a arrecadação, que é o momento em que o contribuinte paga o tributo. Considerando os sistemas (ou regimes, como denomina o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público) orçamentário e contábil (patrimonial), em relação à contabilização dos valores do IPTU, está correto afirmar que: