A lei do orçamento anual do Município de Cachoeira do Sul, de iniciativa do Prefeito, não pode dispor de matéria que não seja a previsão da receita e a fixação da despesa, não estando incluída nessa proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito. Essa é uma vedação da Constituição Federal, que expressa um dos Princípios Orçamentários, o Princípio da:

Em relação a orçamento e à contabilidade pública, julgue o item.

Nos termos da lei de diretrizes orçamentárias (LDO), os conselhos de fiscalização de profissão regulamentada não integram os orçamentos fiscal e da seguridade social.

Em relação a orçamento e à contabilidade pública, julgue o item.

Na esteira do princípio do orçamento bruto, a estimativa das renúncias de receitas é crucial, pois permite determinar o montante “potencial” da arrecadação, o que seria possível de forma explícita se os registros fiscais e os sistemas contábeis públicos previssem esse controle específico e preciso.

Acerca da contabilidade tributária, julgue o item.

Há uma interdependência entre as funções de alocação e as funções de distribuição. A alocação depende do padrão da procura efetiva, determinada pelos ajustamentos da distribuição, enquanto esta depende da repartição dos fatores de renda no mercado, conforme afetados pela alocação.

Acerca da contabilidade tributária, julgue o item.

Com relação à função estabilizadora do Estado, o desenvolvimento de medidas compensatórias é essencial para se manter um nível razoável de desemprego, quando houver expansão da economia, e um patamar de inflação compatível com uma oferta excedente à procura.

Acerca da contabilidade tributária, julgue o item.

A intervenção do governo faz-se conveniente ou necessária nos casos de monopólio ou de oligopólio, quando há risco de redução da produção. Entre as formas de intervenção, encontra-se a regulação dos preços ou dos lucros máximos.