Em relação ao Orçamento Público, Plano Plurianual - PPA; Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO; e a Lei Orçamentária Anual - LOA, marque a alternativa incorreta.

Em relação ao Plano Plurianual, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

I- A vigência do Plano Plurianual é de 04 anos. Iniciando-se no segundo ano de mandato de um presidente e se prolongando até o final do primeiro ano do mandato de seu sucessor.

II-A elaboração do Plano Plurianual começa a partir de um projeto de lei proposto pelo poder legislativo.

III- O Plano Plurianual norteia a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). A Constituição Federal determina também que os planos e programas nacionais, regionais e setoriais sejam elaborados em consonância com o Plano Plurianual.

IV- O Plano Plurianual em vigor iniciou sua execução no ano de 2020 e tem estimativa de prosseguir até o ano 2024. Plano Plurianual 2020 - 2024.

De acordo com ROSA, um dos princípios orçamentários da administração pública se refere aos recursos livres e a excepcionalidade dos recursos vinculados quando diz: nenhuma parcela da receita poderá ser reversada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos. Esse é o princípio da:

A respeito da disciplina constitucional do orçamento público, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

A(O) compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da(do) , disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. A lei que instituir a(o) estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Considere a seguinte situação hipotética: o prefeito do município de Nova Ampezzo incluiu no projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), que foi enviado ao poder legislativo municipal, um valor de dotação orçamentária para a construção na cidade, com recursos próprios, de um teleférico panorâmico. Após ampla discussão e análise, o projeto da LOA foi aprovado. Porém, os vereadores rejeitaram a parte da LOA relativa à construção do teleférico panorâmico e os recursos vinculados a ele ficaram sem destinação.

Nesse caso, os recursos objeto da rejeição que ficaram sem destinação:

Os princípios orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Um desses princípios orçamentários determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados (União, estados, Distrito Federal e municípios) com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a lei orçamentária anual.

Esse é o princípio orçamentário da:

A Lei Orçamentária Anual do Município CARAJÁS contemplou, em anexo próprio, abertura de crédito sem limitação de valor para situações diversas a serem oportunamente individualizadas pelo Prefeito Municipal ao longo do exercício financeiro subsequente.

Assinale a alternativa correta sobre a situação narrada.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará o seguinte:

1. A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.

2. Os adiantamentos e suprimentos de fundos serão concedidos para servidor público em alcance, sendo necessária a prestação de contas.

3. A demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.

4. As receitas de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária serão apresentadas no patrimônio líquido como reservas de contingência do exercício seguinte.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro, em relação à execução do orçamento, sobre a despesa, analisar os itens abaixo:

I. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria, para o Estado, obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

II. O empenho da despesa deverá exceder o limite dos créditos concedidos.

III. Fica vedado aos Municípios, no último mês do mandato do Prefeito, assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do Prefeito.

Estão CORRETOS:

Considerando a Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa correta em relação à Lei de Orçamento.