De acordo com a Lei Federal nº 4.320/64, assinale a opção CORRETA.

A (1) pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o (2), mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar. Analise o texto e assinale a opção CORRETA que corresponde aos itens (1) e (2) no texto.

Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro, sobre a elaboração da proposta orçamentária, o quadro de recursos e de aplicação de capital abrangerá, entre outros:

I. As despesas e, como couber, também as receitas previstas em planos especiais aprovados em lei e destinados a atender a regiões ou a setores da administração ou da economia.

II. As despesas à conta de fundos especiais e, como couber, as receitas que os constituam.

Assinale a alternativa que apresenta os 3 (três) instrumentos de planejamento do governo, de acordo com a Constituição Federal de 1988.

Com relação à Receita Orçamentária Públicas, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta que apresenta a classificação programática da despesa orçamentária pública:

De acordo com a Lei 4.320/1964, a execução da despesa orçamentária pública se dá em três estágios, são ele s:

Assinale a alternativa correta baseando-se na Lei nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

De acordo com Crepaldi (2013), por este princípio, proíbe-se a vinculação de impostos. Nenhuma parcela da receita de impostos poderá ser reservada ou comprometida para atender determinados gastos. Este dispositivo visa garantir que o gestor possa alocar recursos para atender as despesas de acordo com as prioridades que cada circunstância exige. Assinale a alternativa que corresponde ao princípio citado.

De acordo com Crepaldi (2013), princípios de direito são normas munidas do mais alto grau de abstração, que permeiam o sistema jurídico como um todo, e são mais do que meras regras jurídicas. Já os princípios orçamentários funcionam como o núcleo sobre o qual se sustentam as condições aceitas como verdadeiras para o objeto da ciência em estudo. Com base nesse entendimento, João Silvério, recém empossado no cargo de secretário municipal de administração, questionou o contador da Prefeitura que, dentre outras funções, também auxiliava na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), se era permitido incluir na proposta do orçamento para o ano seguinte um capítulo específico tratando sobre reformulação do plano de carreira dos servidores. Considerando que o contador respondeu corretamente, a informação dada por ele foi de que a inclusão do tema proposto no LOA é: