Assinale a alternativa correta a respeito da descentralização de créditos orçamentários.

Considere a seguinte situação hipotética: em março de 2022, o Município de Pintassilgo recebeu recursos em transferência da União para a construção de uma Unidade de Pronto-Atendimento (UPA). Contudo, não há dotação orçamentária fixada no orçamento municipal para a execução das despesas com a construção da UPA.

Nesse caso, o município deve realizar a abertura de um crédito adicional:

Considere a seguinte situação hipotética:

O Município de João de Barro realizou uma operação de crédito e obteve um financiamento de R$ 500.000 para a construção de um posto de saúde. A totalidade do financiamento ingressou na conta corrente do município no dia 01/06/2022 e será pago em 60 meses, sem juros e correção, com carência de 24 meses.

A respeito da classificação orçamentária dos recursos obtidos, é correto afirmar que se trata de:

A lei de iniciativa do poder executivo que, entre outras atribuições, tem a função de dispor sobre as alterações na legislação tributária, e a de estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, é a lei:

O princípio orçamentário que determina que a lei orçamentária anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público é o da:

No tocante ao orçamento público brasileiro, é correto afirmar que as leis de iniciativa do poder executivo estabelecerão:

1. Diretrizes Orçamentárias (LDO).

2. Orçamentos Atuariais (LOA).

3. Plano Plurianual (PPA).

4. Plano Orçamentário Anticorrupção (POA).

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A Prorrogação do empenho para o ano seguinte ocorre quando a obra ou produtos e serviços não puderam ser entregues, ou foram entregues e não pagos até o final do ano. Nesses casos, a despesa empenhada e não paga até o final do ano, de acordo com a Lei n.º 4320/64 – Lei do Orçamento, é inscrita em uma classificação orçamentária chamada:

Reconhecidas como restos a pagar, as despesas empenhadas e não pagas, conforme parágrafo único do art. 103 da Lei nº 4.320/64 – Lei do Orçamento, serão computadas:

Segundo a determinação da Lei n.º 4320/64 – Lei do Orçamento, quanto ao Princípio de Unidade de Tesouraria, assinale a alternativa correta: