Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro, sobre a elaboração da proposta orçamentária, o quadro de recursos e de aplicação de capital abrangerá, entre outros:

I. As despesas e, como couber, também as receitas previstas em planos especiais aprovados em lei e destinados a atender a regiões ou a setores da administração ou da economia.

II. As despesas à conta de fundos especiais e, como couber, as receitas que os constituam.

Assinale a alternativa que apresenta os 3 (três) instrumentos de planejamento do governo, de acordo com a Constituição Federal de 1988.

Com relação à Receita Orçamentária Públicas, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta que apresenta a classificação programática da despesa orçamentária pública:

De acordo com a Lei 4.320/1964, a execução da despesa orçamentária pública se dá em três estágios, são ele s:

Assinale a alternativa correta baseando-se na Lei nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

De acordo com Crepaldi (2013), por este princípio, proíbe-se a vinculação de impostos. Nenhuma parcela da receita de impostos poderá ser reservada ou comprometida para atender determinados gastos. Este dispositivo visa garantir que o gestor possa alocar recursos para atender as despesas de acordo com as prioridades que cada circunstância exige. Assinale a alternativa que corresponde ao princípio citado.

De acordo com Crepaldi (2013), princípios de direito são normas munidas do mais alto grau de abstração, que permeiam o sistema jurídico como um todo, e são mais do que meras regras jurídicas. Já os princípios orçamentários funcionam como o núcleo sobre o qual se sustentam as condições aceitas como verdadeiras para o objeto da ciência em estudo. Com base nesse entendimento, João Silvério, recém empossado no cargo de secretário municipal de administração, questionou o contador da Prefeitura que, dentre outras funções, também auxiliava na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), se era permitido incluir na proposta do orçamento para o ano seguinte um capítulo específico tratando sobre reformulação do plano de carreira dos servidores. Considerando que o contador respondeu corretamente, a informação dada por ele foi de que a inclusão do tema proposto no LOA é:

Considere as etapas da despesa orçamentária e assinale a alternativa correta.

As receitas orçamentárias são recursos obtidos para atender às políticas públicas, sendo classificadas em receitas correntes e receitas de capital. Sobre isso, assinale a alternativa correta.