A Lei n.º4.320/1964 classifica como receitas de transferências correntes os recursos financeiros provenientes da alienação de bens públicos.

Os orçamentos de todos os órgãos autônomos que constituem o setor público devem se fundamentar em uma única política orçamentária estruturada uniformemente e que se ajuste a um método único. Essa disposição da Lei está em consonância com o princípio orçamentário da(o):

NÃO está entre os três princípios orçamentários previstos no Art. 2º da Lei nº 4.320/1964:

Conforme as classificações de Receita Pública e Despesa Pública, definidas na Lei do Orçamento, analise as seguintes assertivas:

I. Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.

II. Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

III. Classificam-se como Transferências de Capital as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.

Quais estão corretas?

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Considerando somente essa Lei Complementar, analise as seguintes assertivas:

I. Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas: se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

III. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

Quais estão corretas?

De acordo com os Princípios Orçamentários, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.

Coluna 1

1. Unidade ou totalidade.

2. Exclusividade.

3. Universalidade.

4. Transparência.

Coluna 2

( ) Aplica-se também ao orçamento público, pelas disposições contidas nos Artigos 48, 48-A e 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determinam ao governo, por exemplo: divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade; publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa.

( ) Previsto, de forma expressa, pelo caput do Art. 2º da Lei nº 4.320/1964, determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

( ) Previsto no § 8º do Art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.

( ) Estabelecido, de forma expressa, pelo caput do Art. 2º da Lei nº 4.320/1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do Art. 165 da Constituição Federal, determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com os tipos de restos a pagar, analise as seguintes assertivas:

I. São restos a pagar todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente. No fim do exercício, as despesas orçamentárias empenhadas e não pagas serão inscritas em restos a pagar.

II. A inscrição de despesa em restos a pagar não processados é realizada após a anulação dos empenhos que não serão inscritos em virtude de restrição em norma do ente da Federação, ou seja, verifica-se quais despesas devem ser inscritas em restos a pagar e anula-se as demais. Após, inscreve-se os restos a pagar não processados do exercício.

III. Quanto aos estágios da execução dos restos a pagar, a execução da despesa orçamentária ocorre em dois estágios: liquidação e pagamento, na forma prevista na Lei nº 4.320/1964.

Quais estão corretas?

Em relação à classificação econômica da Receita, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.

Coluna 1

1. Receita Corrente.

2. Receita de Capital.

Coluna 2

( ) Alienação de Bens.

( ) Agropecuária.

( ) Amortização de Empréstimos.

( ) Receita de Contribuições.

( ) Industrial.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: