O orçamento anual é um instrumento de transparência da gestão fiscal que visa aos interesses da coletividade. Contudo, no decorrer do exercício financeiro, há necessidade de recorrer a instrumentos, possibilitando ajustes no seu orçamento. Assim, para garantir estes ajustes ao orçamento durante sua execução, foi criado na Lei n.º 4.320/64 – Lei do Orçamento, o dispositivo legal denominado “crédito adicional”. Sobre os créditos adicionais:

I) São créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

II) Os créditos adicionais classificam-se em: suplementares, especiais e extraordinários.

III) Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto legislativo.

IV) A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.

V) Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.

Assinale a alternativa correta:

Em observância à Lei n.º 4320/64 – Lei do Orçamento a liquidação da despesa, consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. Essa verificação tem por fim apurar:

I. a origem e o objeto do que se deve pagar;

II. a importância exata a pagar;

III. a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

Assinale a alternativa correta:

No ano de 2020, em razão da COVID-19, o munícipio Águas da Fé elevou seus gastos para adotar medidas de enfrentamento dessa pandemia, por meio da aquisição de equipamentos, medicamentos e contratação de pessoal (médicos e enfermeiros). Entretanto, somente as despesas com pessoal estavam previstas na Lei Orçamentária Anual, e, mesmo assim, com valor insuficiente para atender as novas contratações. Para a aquisição dos equipamentos e medicamentos, o prefeito teve que, através de Decreto, fazer abertura de qual tipo de crédito adicional?

O poder executivo de certo município mineiro, por meio de decreto, fez a abertura de crédito adicional para autorizações de despesas insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

Marque a alternativa que contém a palavra que completa corretamente a lacuna.

Em outubro do ano 2021, a unidade orçamentária, de certo município em Minas Gerais, emitiu nota de empenho no valor R$ 100.000,00 referente à compra de folhas de papel A4, para serem utilizadas nas escolas públicas, no ano seguinte. Em 20 de novembro 2021, o fornecedor entregou 60% do material, que foi liquidado e pago. O restante foi entregue em 20 dezembro. Considerando que a unidade realizou a classificação corretamente, a nota de empenho foi

A etapa da receita pública em que a contabilidade do município de Alegria de Viver verifica a procedência do crédito fiscal, a pessoa que lhe é devedora e inscreve o seu débito refere-se ao/à

No início da pandemia de COVID-19, com o intuito de proporcionar maior proteção aos agentes de saúde envolvidos no atendimento das vítimas do novo coronavírus, a prefeitura de Alegria precisou adquirir kits com máscara, luvas e álcool gel. A equipe responsável pelas compras fez uma extensa pesquisa no mercado e identificou que a empresa Proteção dispunha dos materiais almejados pelo município. Porém, o fornecedor avisou que a procura estava alta e não poderia segurar o estoque até que a prefeitura de Alegria emitisse a nota de empenho. Alegou, ainda, que os prazos de pagamento da contratação pública não eram favoráveis, pois vendendo para outros clientes, receberia mais rápido. Nesse caso, a aquisição foi feita pelo suprimento de fundos. O que deveria ser verificado pelo agente (suprido) no momento do recebimento das compras?

A prefeitura do município de Alegria precisa especificar as origens de receitas orçamentárias correntes, que obedecem à especificação constante tanto no Anexo n.º 3 da Lei Federal n.º 4.320/1964, como no Manual de Receita Nacional. Dessa maneira, considere a especificação das receitas correntes e os tipos de arrecadação apresentadas a seguir e enumere a segunda coluna de acordo com a primeira.

1 - Receita tributária

2 - Receita patrimonial

3 - Receita agropecuária

4 - Transferências correntes

5 - Outras receitas correntes

( ) A arrecadação do município de Alegria com o aluguel do antigo prédio da secretaria de saúde, no ano passado, ultrapassou R$ 30.000,00.

( ) O município de Alegria, nesse ano de 2022, já arrecadou 10% a mais do que havia arrecadado, em 2021, com o Imposto Predial e Territorial Urbano.

( ) O município de Alegria recebeu apenas R$ 100.000,00 do Fundo de Participação dos Municípios, no ano de 2021.

( ) A população do município de Alegria reclama do alto número de multas aplicadas pela guarda municipal e acredita estar enchendo os cofres públicos.

( ) O município de Alegria, no ano de 2020, arrecadou R$ 10.000,00 com a venda da produção de hortaliças da horta mantida pelo município.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é: