São fontes de recursos utilizadas pelo Estado em programas e ações cuja finalidade é atender as necessidades e demandas da sociedade:

De acordo com a classificação da receita orçamentária e o impacto que ela causa na situação líquida patrimonial, analisar os itens abaixo:

I. Receita Orçamentária Pública é aquela executada por entidades públicas.

II. Receita Orçamentária Alternativa é executada por órgãos públicos e privados, porém deve ter prévia autorização e ter aprovação do Conselho Superior.

III. Receita Orçamentária Efetiva é aquela que, no momento de seu reconhecimento, aumenta a situação líquida patrimonial.

Está(ão) CORRETO(S):

Na contabilidade aplicada ao setor público, para fins contábeis, quanto ao impacto na situação patrimonial líquida, a Receita Orçamentária Não Efetiva é aquela em que os ingressos de disponibilidades de recursos foram precedidos de registro do reconhecimento do direito ou constituem obrigações correspondentes, como é o caso das:

Acerca da administração pública, é correto afirmar:

De acordo com o art. 2º da Lei nº 4.320/1964, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, e obedecerá aos seguintes princípios:

Se a despesa total com pessoal do Poder Executivo Municipal exceder ao chamado limite prudencial, conforme definido na Lei de Responsabilidade Fiscal, fica vedada ao referido Poder a criação de cargo, emprego ou função, bem como a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa. Esse limite corresponde a um percentual da Receita Corrente Líquida, que é de:

Segundo as disposições contidas na Lei Federal nº 4.320/1964, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecido(s) o(s) princípio(s) de:

I. Unidade.

II. Sustentabilidade.

III. Bianualidade.

Quais estão corretas?

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a opção CORRETA.

Em relação ao Orçamento Público, Plano Plurianual - PPA; Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO; e a Lei Orçamentária Anual - LOA, marque a alternativa incorreta.

Em relação ao Plano Plurianual, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

I- A vigência do Plano Plurianual é de 04 anos. Iniciando-se no segundo ano de mandato de um presidente e se prolongando até o final do primeiro ano do mandato de seu sucessor.

II-A elaboração do Plano Plurianual começa a partir de um projeto de lei proposto pelo poder legislativo.

III- O Plano Plurianual norteia a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). A Constituição Federal determina também que os planos e programas nacionais, regionais e setoriais sejam elaborados em consonância com o Plano Plurianual.

IV- O Plano Plurianual em vigor iniciou sua execução no ano de 2020 e tem estimativa de prosseguir até o ano 2024. Plano Plurianual 2020 - 2024.