De acordo com a Lei nº 4.320/1964, os Créditos Adicionais destinados à inclusão de dotações não previstas inicialmente na Lei Orçamentária Anual são os:

Sobre o exercício financeiro e os regimes contábeis da receita e da despesa orçamentárias no Brasil, avalie as afirmativas a seguir com base na Lei nº 4.320/1964 e assinale a alternativa que contenha a sequência correta, considerando F para falso e V para verdadeiro.

( ) As receitas orçamentárias, de acordo com o art. 35 da Lei nº 4.320/1964, são reconhecidas como realizadas no momento do recolhimento.

( ) Segundo o art. 35, pertencem ao exercício financeiro as despesas fixadas na Lei Orçamentária Anual, acrescidas dos créditos adicionais.

( ) Adota-se, no Brasil, um regime contábil misto (ou de base modificada) para a contabilização de receitas e despesas orçamentárias.

Com base no regramento constitucional acerca da Lei Orçamentária Anual (LOA), avalie as afirmativas a seguir e assinale a alternativa que contenha a sequência correta, considerando F para falso e V para verdadeiro

( ) A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

( ) A LOA compreenderá os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das empresas estatais.

( ) Em âmbito federal, o prazo limite para encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual ao Congresso Nacional se é 15 de abril do respectivo exercício financeiro.

É o instrumento de Planejamento Governamental que tem por função traçar planos de gestão de médio prazo, representado, em síntese, pela imagem da proposta política do Governo eleito. Nele deverão estar contemplados as diretrizes, os objetivos e metas para as despesas de capital e outras delas decorrentes. Trata-se do/da:

Sobre "Plano Plurianual - PPA", analise as assertivas:

I. O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo, previsto no artigo 165 da Constituição Federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública organizado em programas, estruturado em ações, que resultem em bens e serviços para a população.

II. O Plano Plurianual (PPA) tem duração de quatro anos, começando no início do segundo ano do mandato do chefe do poder executivo e terminando no fim do primeiro ano de seu sucessor, de modo que haja continuidade do processo de planejamento.

III. No Plano Plurianual (PPA), constam, detalhadamente, os atributos das políticas públicas executadas, tais como metas físicas e financeiras, públicos-alvo, produtos a serem entregues à sociedade, etc.

IV. O Plano Plurianual (PPA) estabelece os projetos e os programas de longa duração do governo, definindo objetivos e metas da ação pública para um período de vinte anos

Estão CORRETAS:

Não devem ser reconhecidos como receita orçamentária os recursos financeiros oriundos de:

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas. O governo deve divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade; publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa. A assertiva acima refere-se a que Princípio Orçamentário?

A Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo. No Brasil a Lei de Orçamentos (Lei 4.320/64), deve obedecer a alguns princípios. Marque a alternativa correta que indique quais são esses princípios.