Dadas as afirmativas sobre orçamento público,

I. O orçamento público é um instrumento de planejamento e controle da administração pública, instituído por lei autorizativa de iniciativa do chefe do Poder Executivo que, após aprovada pelo Poder Legislativo, tem por objetivo principal estimar as receitas e fixar as despesas orçamentárias para o período de um ano.

II. O princípio da anualidade estabelece que o orçamento deve ter vigência de um ano, que não necessariamente precisa coincidir com o ano civil.

III. A falta de um instrumento central de planejamento das ações do governo vinculado à lei orçamentária é uma das características do orçamento de desempenho.

verifica-se que está(ão) correta(s)

Dadas as afirmativas sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO),

I. Compreende as metas e prioridades da administração pública federal.

II. Estabelece as diretrizes de política fiscal e metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública.

III. Orienta o Plano Plurianual (PPA).

verifica-se que está(ão) correta(s)

Na Administração Financeira e Orçamentária Pública, a receita realizada nos doze meses antecedentes ao mês de referência, excluídas as receitas oriundas de alienação de bens e operações de crédito, é denominada de receita

De acordo com o Art. 40 da Lei 4.320/64, são créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Sobre o tema, é CORRETO afirmar:

Em relação à gestão financeira e orçamentária na Administração Pública Federal, analise as assertivas abaixo e identifique as sentenças como verdadeiras ou falsas:

I. A Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá ser compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Sendo assim, a LOA deve conter a estimativa de receitas e despesas referentes aos orçamentos fiscal, de investimento, de seguridade social e monetário.

II. Com base no princípio da universalidade, o orçamento deve ser uno. Pelo princípio do equilíbrio, o total da despesa orçamentária não pode ultrapassar o total da receita orçamentária prevista para cada exercício financeiro.

III. Os créditos adicionais são classificados em: créditos suplementares, créditos especiais e créditos extraordinários.

IV. As receitas se dividem em orçamentária e extraorçamentária. Todas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no orçamento, serão classificadas como receita orçamentária.

Marque a alternativa CORRETA:

Acerca do orçamento público, julgue o item.

As despesas lançadas no exercício de 2022, cujos compromissos foram gerados no ano de 2021, são classificadas como despesas de exercícios anteriores, considerando-se que o orçamento continha suficiente saldo orçamentário.

Acerca do orçamento público, julgue o item.

A reserva de dotação orçamentária para pagamento de um credor ocorre por meio da emissão da nota de empenho, bastando a identificação do serviço prestado e a importância a ser paga.

Acerca do orçamento público, julgue o item.

A estimativa de arrecadação das receitas que constará na proposta orçamentária é a etapa correspondente à previsão, a qual é realizada antes da fixação do montante de despesas que constará nas leis orçamentárias.

Acerca do orçamento público, julgue o item.

O estabelecimento de metas fiscais e a liberação de critérios para a limitação de empenho e movimentações financeiras fazem parte do rol de diretrizes orçamentárias estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.