As questões 11 a 19 devem ser respondidas com base na Lei Federal 4.320/64 e suas alterações.

. De acordo com o art. 41, os créditos adicionais classificam-se em:

Sobre a Lei do Plano Plurianual, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) O PPA é um instrumento primário de estratégia governamental, primordialmente delimita, de maneira intrincada e abrangente, as metas e os objetivos globais do Governo Federal, independentemente de alinhamento com os orçamentos anuais e subordinando-se, principalmente, a perspectivas de longo prazo.
(__) Estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de educação continuada.
(__) Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado em prévia inclusão no plano plurianual, ou sem Lei que autorize a inclusão.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

A elaboração do PPA começa a partir de um projeto de lei proposto pelo Poder Executivo, que deve ser submetido ao Congresso Nacional até quatro meses antes do encerramento do primeiro ano de mandato do presidente. O novo Plano é então avaliado e votado pelos congressistas para, em seguida, ser devolvido ainda no mesmo ano para sanção do presidente. Durante sua vigência, o PPA norteia a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).

BRASIL. Ministério da Economia. Plano Plurianual (PPA). Brasília: Ministério da Economia, [s. d.]. Disponível em: https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/planejamento-e-orcamento/plano-plurianual-ppa. Acesso em: 20 jul. 2023.


Com base nisso, avalie as seguintes afirmações:

I - O PPA é denominado de Plano Plurianual, que define as prioridades do governo para o período de três anos, devendo conter "as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada".

II - A LOA (lei Orçamentária Anual), por ter validade para exercício fiscal, não poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes.

III - A LOA (Lei Orçamentária Anual) é uma lei ordinária com validade para cada exercício fiscal. Essa lei deve conter três orçamentos: o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das empresas estatais.

IV - A concepção do processo de planejamento e orçamento no Brasil confere ao PPA, à LDO e à LOA uma atuação integrada, estabelecendo, com o PPA, o planejamento de longo prazo, por meio dos programas e ações de governo; fixando, com a LOA, o planejamento de curto prazo, ou seja, materializando anualmente as ações e programas a serem executados; e cabendo à LDO, por sua vez, o papel de estabelecer a ligação entre esses dois instrumentos.

Assinale a alternativa que apresenta APENAS as afirmações CORRETAS:

Em relação à Lei Orçamentária Anual, analisar os itens abaixo:
I. A Lei Orçamentária Anual não poderá consignar ajuda financeira ou auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos, ainda que autorizadas por lei especial. II. De acordo com o princípio de quantificação dos créditos orçamentários, assim como o princípio da especificação, é defeso incluir na Lei Orçamentária Anual créditos de natureza vaga ou com dotação não delimitada. III. A Lei Orçamentária Anual não deverá dispor sobre o montante e a forma de utilização da reserva de contingência.
Estão CORRETOS:

Uma universidade federal brasileira está planejando a aquisição de um terreno para a construção de um novo Campus Universitário. Qual categoria de despesa no orçamento público é apropriada para classificar essa aquisição de terreno para expansão das instalações?

Em relação aos princípios Orçamentários Modernos, assinale V para verdadeiro ou F para falso nas afirmativas a seguir:

( ) O Princípio da Simplificação estabelece que as receitas e as despesas devam aparecer no orçamento de maneira discriminada, de tal forma que se possa saber, pormenorizadamente, a origem dos recursos e sua aplicação.
( ) O Princípio da Responsabilização estabelece que o orçamento deve relacionar os programas de trabalho do governo, enfatizando as metas e os objetivos a serem alcançados.
( ) De acordo com o Princípio da Descentralização, é preferível que a execução das ações ocorra no nível mais próximo de seus beneficiários.
( ) De acordo com o Princípio da Programação, os gerentes/administradores devem assumir, de forma personalizada, a responsabilidade pelo desenvolvimento de um programa, buscando a solução ou o encaminhamento de um problema.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de V e F de cima para baixo:

Julgue o item subsecutivo, a respeito do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).
O orçamento fiscal e o orçamento das estatais possuem, entre outras, a função de reduzir as desigualdades inter-regionais, sempre em compatibilidade com o PPA.