Em relação à Classificação institucional, funcional e programática da despesa, assinale a alternativa correta.

Considerando os estágios da despesa pública, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O credor possui direito líquido e certo de recebimento dos recursos públicos após a realização do empenho da obrigação.

( ) O empenho consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e os documentos comprobatórios do respectivo crédito, ou seja, deve-se comprovar que o fornecedor atendeu aos requisitos solicitados e cumpriu com o serviço ou produto previsto.

( ) O pagamento consiste na entrega de numerário ao credor por meio de cheque nominativo, ordens de pagamento ou crédito em conta e só pode ser efetuado após o empenho e antes da liquidação da despesa.

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte contratou, por meio de dispensa de licitação, a concessionária de energia elétrica que opera na região para fornecimento de energia por um prazo de doze meses.

Após firmado o contrato e considerando que os valores gastos mensalmente não são de valor fixo e previamente determinados, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte deve realizar o empenho do tipo

Em relação à elaboração e à aprovação de orçamento, assinale a alternativa correta.

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte havia contratado uma pessoa jurídica para a realização da pintura do seu edifício administrativo. Nessa contratação, ela havia exigido da entidade um depósito em caução.

Após a conclusão da realização do serviço, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte devolveu o caução para a pessoa jurídica contratada.

Com base nas informações apresentadas, a devolução do depósito em caução deve ser considerada

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, os créditos adicionais classificam-se em:

I. Suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;

II. Especiais, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública;

III. Extraordinários, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

Está(ão) CORRETA(S):

De acordo com o MCASP, é vedado vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela Constituição Federal. Neste sentido, dentre os itens listados abaixo, assinale a alternativa que transcreve, expressa e CORRETAMENTE, exemplos de ressalvas estabelecidas pela própria Constituição Federal.

Ao longo dos anos, o orçamento público evoluiu e com ele a necessidade do acompanhamento do desempenho das unidades, para otimização dos recursos e dos serviços. O orçamento que se aplica através de unidades de decisão, cujas necessidades de recursos são avaliadas em pacotes de decisão denomina-se orçamento:

Os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado denominam-se receitas públicas catalogadas como receitas orçamentárias quando representam disponibilidades de recursos financeiros, que podem ser utilizadas pelo erário para financiar as políticas públicas; ou como receitas extraorçamentárias, quando representam disponibilidades de recursos, que não podem ser utilizados pelo erário para financiar as políticas públicas. Sobre receitas correntes, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Aquelas que são arrecadadas dentro do exercício aumentam as disponibilidades financeiras do Estado. Porém, em geral, não provocam efeito sobre o Patrimônio Líquido.

( ) São receitas provenientes de tributos; de contribuições; da exploração do patrimônio estatal; da exploração de atividades econômicas (agropecuária, industrial e de serviços), de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes (transferências correntes); e, demais receitas.

( ) São provenientes tanto da realização de recursos financeiros oriundos da constituição de dívidas e da conversão, em espécie, de bens e direitos, quanto os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado e destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital.

( ) Aquelas que são arrecadadas dentro do exercício aumentam as disponibilidades financeiras do Estado, em geral com efeito positivo sobre o Patrimônio Líquido, e constituem instrumento para financiar os objetivos definidos nos programas e ações correspondentes às políticas públicas.

A sequência está correta em

Os impostos, segundo o Art. 16, do Código Tributário Nacional, são espécies tributárias, cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte, o qual não recebe contraprestação direta ou imediata pelo pagamento. O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) municipal é previsto no orçamento anual, em qual categoria econômica da receita orçamentária?