De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a Lei Orçamentária Anual, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional e será transferido até o _______ dia útil subsequente à aprovação dos balanços ________.

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios, esses princípios são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais,infraconstitucionais e pela doutrina. Dessa forma, o “Princípio estabelecido, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei nº 4.320/1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da Constituição Federal,” que “determina que a LOA (Lei Orçamentária Anual) de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público”, se refere ao Princípio Orçamentário da:

Sobre os Créditos Adicionais, considere as seguintes afirmativas e assinale a alternativa correta.

I – O Crédito Especial incorpora-se ao orçamento adicionando-se à dotação orçamentária que deve ser reforçada.

II – Os créditos suplementares e extraordinários conservam sua especificidade demonstrando-se as despesas realizadas separadamente.

III – Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

IV – Os recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotação orçamentária são considerados como recursos disponíveis para a abertura de créditos suplementares e especiais.

Assinale a alternativa que completa corretamente a seguinte frase.

Instrumento por meio do qual se viabiliza a execução das políticas públicas, as são fontes de recursos utilizadas em programas e ações, cuja finalidade precípua é atender as necessidades públicas e demandas da sociedade.

Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), é correto afirmar, exceto:

Com relação ao orçamento público, todas as receitas previstas e despesas fixadas em cada exercício financeiro devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público e não conterá dispositivos estranhos à previsão da receita e fixação da despesa. Marque a alternativa que representa a sequência correta em que aparecem os princípios orçamentários mencionados no texto acima.

Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro, sobre o exercício financeiro, analisar a sentença abaixo:

Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício posterior ao que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias (1ª parte). O valor do crédito da Fazenda Nacional em moeda estrangeira será convertido ao correspondente valor na moeda nacional à taxa cambial oficial, para compra, na data da notificação ou intimação do devedor, pela autoridade administrativa, ou, à sua falta, na data da inscrição da Dívida Ativa, incidindo, a partir da conversão, a atualização monetária e os juros de mora, de acordo com preceitos legais pertinentes aos débitos tributários (2ª parte).

A sentença está:

“É estabelecido por lei, com vigência de quatro anos. Inicia-se no segundo ano de mandato de um presidente e se prolonga até o final do primeiro ano do mandato de seu sucessor”. O texto em questão se refere à(ao):

No âmbito da União, os projetos referentes ao Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual são encaminhados pelo:

Sob a perspectiva orçamentária, a receita decorrente da arrecadação dos impostos pagos pelos contribuintes em geral é classificada como: