A autorização legislativa para a realização da despesa constitui crédito orçamentário, que poderá ser inicial ou adicional. “Consta na Lei do Orçamento Anual um projeto inicial para a construção de uma nova escola municipal, no elemento de despesa, ‘obras e instalações’, no valor de R$ 1.000.00,00. Na execução do projeto, verificou-se a necessidade de adquirir equipamentos e mobiliários; contudo, não existe dotação orçamentária para ‘equipamentos e material permanente’.” Que tipo de crédito adicional atenderá a inclusão desse novo elemento de despesa “equipamentos e material permanente” no projeto orçamentário?

O orçamento anual pode ser alterado por meio de créditos adicionais. Por crédito adicional entendem-se as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária. “Uma determinada atividade do orçamento anual da Secretaria de Saúde precisará de reforço de dotação orçamentária no elemento de despesa ‘material de consumo’, já existente no orçamento, para compra de uma quantidade maior de insumos hospitalares, do que planejado inicialmente. O gestor irá anular o saldo orçamentário de uma dotação e transferir para o elemento de despesa ‘material de consumo’ o valor de R$ 500.000,00.” Que tipo de crédito adicional destina a atender ao reforço de dotação orçamentária existente na Lei do Orçamento Anual?

O suprimento de fundos é caracterizado por ser um regime de adiantamento de valores a um servidor para futura prestação de contas. Sobre as condições e registros contábeis para a realização de um adiantamento, analise as afirmativas a seguir.

I. Esse adiantamento constitui despesa orçamentária, ou seja, para conceder o recurso ao suprido é necessário percorrer os três estágios da despesa orçamentária: empenho; liquidação; e, pagamento.

II. Na liquidação da despesa orçamentária, ao mesmo tempo em que ocorre o registro de um passivo, há também a incorporação de um ativo, que representa o direito de receber um bem ou serviço, objeto do gasto a ser efetuado pelo suprido, ou a devolução do numerário adiantado.

III. Não se pode efetuar adiantamento a servidor em alcance e nem a responsável por dois adiantamentos. Por servidor em alcance entende-se aquele que não efetuou, no prazo, a comprovação dos recursos recebidos ou que, caso tenha apresentado a prestação de contas dos recursos, a mesma tenha sido impugnada total ou parcialmente.

Está correto o que se afirma em

O servidor público efetivo, lotado na Secretaria Municipal de Educação, conferiu a origem e a quantidade do gênero alimentício da merenda escolar recebida, a nota fiscal, o valor recebido, o contrato com o fornecedor, o empenho e o comprovante de entrega da mercadoria. Tais informações se referem ao seguinte estágio da execução da despesa orçamentária:

A Secretaria Municipal de Administração, através do Departamento de Pessoal, realizou a contratação de três profissionais técnicos por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, de acordo com legislação específica do município, inclusive obrigações patronais e outras despesas variáveis. De acordo com a classificação da despesa orçamentária, o elemento de despesa adequado para essa situação é:

Os princípios orçamentários são regras estabelecidas com a finalidade de elevar a consistência no controle do patrimônio público. O Princípio da Unidade afirma que:

O orçamento público estima receitas e despesas que são necessárias para a administração pública priorizar suas ações para o bem comum da sociedade. Sendo assim, há funções do orçamento que são importantes para estabelecer as prioridades das ações governamentais. Dessa forma, analise os itens a seguir a respeito das funções do orçamento:

I. A função alocativa diz respeito a combater as desigualdades sociais bem como desenvolver as regiões menos favorecidas.

II. A função distributiva visa a alocar recursos em setores econômicos prioritários com a finalidade de oferecer bens e serviços que o mercado não oferece à sociedade.

III. A função estabilizadora se propõe a tomar decisões que visam à manutenção do emprego, desenvolvimento do setor produtivo, estabilidade dos preços para o crescimento sustentável.

Marque a opção CORRETA:

Sobre o processo orçamentário, é CORRETO afirmar:

O orçamento é um importante instrumento de planejamento de qualquer entidade, seja pública ou privada, e representa o fluxo previsto de ingressos e de aplicações de recursos em determinado período. Assinale a alternativa correta:

Previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei. O princípio orçamentário a que se refere é: