O orçamento-programa constitui um marco na evolução dos modelos orçamentários que estão no contexto das medidas de aperfeiçoamento da gestão pública à luz de modelos empresariais.

Um diferencial do orçamento-programa em relação aos modelos mais tradicionais de orçamento é:

Os princípios orçamentários oferecem diretrizes norteadoras básicas para as etapas do processo orçamentário. Assim, a definição de que o projeto de Lei Orçamentária Anual do exercício seguinte deve ser submetido à apreciação do Poder Legislativo até quatro meses antes do encerramento do exercício corrente atende ao princípio da:

No dia 03/08/20x2, um ente público abriu um crédito adicional no valor de R$ 100.000,00 para suplementar despesas correntes na área de saúde, cuja fonte de recurso foi a anulação de parte da dotação de outra programação de despesa. No dia 13/09/20x2 foi realizado um empenho no valor de R$ 81.000,00, sendo liquidado integralmente no dia 30/10/20x2.

Em 02/12/20x2, 50% do valor liquidado foi pago.

Considerando que todas as informações se referem ao crédito adicional aberto em 03/08/20x2 e que não houve outros atos de execução orçamentária, com o encerramento do exercício:

Um servidor recém-empossado em um ente público foi lotado em uma seção que era responsável pelo controle e registro das receitas do ente ao longo do exercício financeiro. No dia 29/12/20x1 a partir de documentação comprobatória, o servidor executou o lançamento de uma receita orçamentária prevista na LOA no valor de R$ 100.000,00, cujo prazo de pagamento pelo contribuinte era 15/01/20x2.

Conhecendo as disposições da Lei nº 4.320/1964 e que a receita foi arrecadada no prazo do vencimento, o novo servidor deve considerar que essa receita:

A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo a proibição ou a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito.

O acompanhamento da execução orçamentária aponta as orientações financeiras que estão relacionadas com o recebimento das receitas e das despesas, compreendendo a movimentação bancária, as despesas previstas, as transações de natureza extraorçamentária relacionadas com o recebimento da receita e o pagamento da despesa.

Na previsão da execução financeira das receitas do Conselho Regional de Fonoaudiologia, durante o planejamento financeiro e orçamentário, deve-se, pelo menos, definir o universo de contribuintes, atribuindo-lhes, com a maior precisão possível, o valor unitário de contribuição.

O sistema orçamentário pode ser dividido em três fases: planejamento; acompanhamento da execução orçamentária; e prestação de contas anual.

Segundo o princípio da universalidade, a lei orçamentária anual (LOA) de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, os órgãos, as entidades, os fundos e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

À luz dos princípios orçamentários pertinentes às receitas e despesas públicas, assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a sigla LOA, sempre que empregada, se refere à lei orçamentária anual.