Conforme previsto no artigo 43 da Lei nº 4.320/1964, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior constitui fonte para abertura de crédito adicional. Análise as afirmativas abaixo e resposta a alternativa correta:

De acordo com o MCASP, determinadas saídas de numerários decorrentes de depósitos, pagamentos de restos a pagar, resgate de operações de crédito por antecipação de receita e recursos transitórios, denominam-se:

Em relação ao Orçamento Público, a Constituição Federal estabelece que leis de iniciativa do Poder Executivo devem estabelecer:

Os créditos adicionais, de acordo com a Lei 4.320/64, são:

I. Suplementares

II. Especiais

III. Extraordinários

Constituem Receita Pública:

I. A entrada de recursos que, integrando-se ao patrimônio público sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo, vem acrescer o seu vulto como elemento novo e positivo;

II. Toda arrecadação de rendas autorizadas pela Constituição Federal, leis e títulos creditórios à Fazenda Pública;

III. Conjunto de meios financeiros que o Estado e as outras pessoas de direito público auferem, livremente e sem reflexo no seu passivo e podem dispor para custear a produção de seus serviços e executar as tarefas políticas dominantes em cada comunidade.

IV. O produto de uma operação de crédito

São corretas:

Considere a seguinte situação hipotética: um município apresenta um total de R$ 100.000,00 inscritos em dívida ativa tributária, já inclusos os juros e as multas, classificada no Ativo Não Circulante. Em dezembro de 2021, efetuou um programa de renegociação, tendo tido a adesão de contribuintes, cuja dívida total somava R$ 12.000,00. As parcelas correspondem a 10% do valor a serem recebidas pelo ente municipal mensalmente, a partir de janeiro/2022. Considerando a situação apresentada, é correto afirmar que o município poderá reclassificar:

A Lei 4.320/1964 define que o exercício financeiro coincidirá com o ano civil, e define quais receitas e despesas pertencem ao exercício financeiro, sob enfoque orçamentário. Tal definição está diretamente atrelada ao regime contábil que deve ser adotado pelos órgãos públicos.

Assinale a alternativa correta, que representa o regime contábil a ser adotado para atender à referida legislação ao registrar as operações sob enfoque orçamentário:

A Lei 4.320/1964 estabelece que é vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

Com relação ao empenho é correto afirmar que:

Qual dos enunciados abaixo melhor representa o significado do Princípio Orçamentário da Universalidade?