2866021 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: DETRAN-AP

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Analista do Detran - Contabilidade e Controle
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Ciclo ou Processo Orçamentário
Princípios Orçamentários
Orçamento Público

O Poder Executivo Estadual editou decreto abrindo crédito adicional sem que nenhum novo projeto orçamentário tenha sido apreciado pelo Poder Legislativo após a Lei Orçamentária Anual. Nessa hipótese

A

o ato é nulo.

B

o ato é válido, desde que se destine a reforço de dotação orçamentária existente, indique a fonte dos recursos e esteja autorizado na Lei Orçamentária Anual.

C

o ato é válido, desde que indique a fonte dos recursos e esteja autorizado na Lei Orçamentária Anual, mesmo que se destine a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

D

o ato é válido, desde que se destine a reforço de dotação orçamentária existente e indique a fonte dos recursos, mesmo que não conste disposição expressa na Lei Orçamentária Anual.

E

o ato é válido, desde que se destine a reforço de dotação orçamentária existente e esteja autorizado na Lei Orçamentária Anual, ainda que não indique expressamente a fonte dos recursos.

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2866020 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: DETRAN-AP

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Analista do Detran - Contabilidade e Controle
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Ciclo ou Processo Orçamentário

Quanto às leis que integram o ciclo orçamentário, é de cerca de

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2866019 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: DETRAN-AP

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Analista do Detran - Gestão em Trânsito
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Despesa Pública
Receita Pública

Em cada período de apuração o Estado do Amapá não poderá exceder, com despesa total com pessoal, o percentual de sua receita corrente líquida igual a

A

60%, sem qualquer diferença de cálculo em relação às demais unidades da federação em virtude de sua conversão de Território em Estado.

B

50%, não computados, entretanto, os policiais militares admitidos até outubro de 1993, entre outras exclusões.

C

60%, não computados, entretanto, os policiais militares admitidos até outubro de 1993, entre outras exclusões.

D

50%, não computados, entretanto, os Magistrados e Membros do Ministério Público, entre outras exclusões.

E

60%, não computados, entretanto, os Magistrados e Membros do Ministério Público, entre outras exclusões.

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2866018 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: DETRAN-AP

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Analista do Detran - Gestão em Trânsito
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Despesa PúblicaRestos a Pagar - RP

Acerca dos restos a pagar efetivamente pagos no exercício, devem ser computados na

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2866017 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: DETRAN-AP

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Analista do Detran - Gestão em Trânsito
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Receita PúblicaDívida Ativa

Somente se admite a inscrição em dívida ativa de

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2866016 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: DETRAN-AP

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Analista do Detran - Gestão em Trânsito
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Ciclo ou Processo Orçamentário
Despesa PúblicaDEA: Despesas de Exercícios Anteriores
Princípios Orçamentários
Orçamento Público

Uma despesa pública D1 é idealizada e proposta no projeto de lei orçamentária anual em X1, ano em que o crédito é aprovado para vigência no exercício de X2, ano em que é empenhada e inscrita em restos a pagar não processados. No exercício de X3, enfim, a despesa é liquidada, mas não paga, o que somente vem a ocorrer em X4, fato que é fiscalizado pelo Tribunal de Contas em X5.
Segundo a hipótese, nos termos da Lei 4320/1964, D1 pertence a

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2866015 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: DETRAN-AP

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Analista do Detran - Gestão em Trânsito
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Orçamento PúblicoCréditos Adicionais

A doutrina tem condenado o que considera banalização ou utilização exagerada de créditos adicionais, pois

A

ao constar pequeno percentual autorizado para créditos especiais na lei orçamentária anual, o Legislativo reconhece ao Executivo não só a execução orçamentária, mas renuncia à elaboração da proposta orçamentária, que acaba por assumir sua forma essencial ao tempo da própria execução.

B

ao constar pequeno percentual autorizado para créditos suplementares na lei orçamentária anual, o Legislativo reconhece ao Executivo não só a execução orçamentária, mas renuncia à elaboração da proposta orçamentária, que acaba por assumir sua forma essencial ao tempo da própria execução.

C

ao constar grande percentual autorizado para créditos especiais na lei orçamentária anual, o Legislativo reconhece ao Executivo não só a execução orçamentária, mas renuncia à aprovação da proposta orçamentária, que acaba por assumir sua forma essencial ao tempo da própria execução.

D

ao constar grande percentual autorizado para créditos suplementares na lei orçamentária anual, o Legislativo reconhece ao Executivo não só a execução orçamentária, mas renuncia à aprovação da proposta orçamentária, que acaba por assumir sua forma essencial ao tempo da própria execução.

E

ao constar grande percentual autorizado para créditos extraordinários na lei orçamentária anual, o Legislativo reconhece ao Executivo não só a execução orçamentária, mas renuncia à aprovação da proposta orçamentária, que acaba por assumir sua forma essencial ao tempo da própria execução.

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2866014 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: DETRAN-AP

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Analista do Detran - Gestão em Trânsito
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Ciclo ou Processo Orçamentário
Princípios Orçamentários
Orçamento Público

O plano plurianual do governo federal constitui-se em instrumento do federalismo cooperativo brasileiro, uma vez que

A

estabelece metas da política fiscal, às quais os orçamentos fiscais e de investimentos das estatais deverão se compatibilizar, reduzindo desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

B

estabelece metas da política fiscal, às quais o orçamento da seguridade social deverá se compatibilizar, reduzindo desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

C

estabelece diretrizes, objetivos e metas de forma regionalizada, aos quais o orçamento da seguridade social deverá se compatibilizar, reduzindo desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

D

estabelece diretrizes, objetivos e metas de forma regionalizada, aos quais os orçamentos fiscais e de investimentos das estatais deverão se compatibilizar, reduzindo desigualdades inter-regionais, segundo critério etário.

E

estabelece diretrizes, objetivos e metas de forma regionalizada, aos quais os orçamentos fiscais e de investimentos das estatais deverão se compatibilizar, reduzindo desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

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2866013 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: DETRAN-AP

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Analista do Detran - Gestão em Trânsito
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Ciclo ou Processo Orçamentário
Princípios Orçamentários
Orçamento Público

O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) formam a gestão estratégica no setor público, no tocante à questão orçamentária. A LDO refere-se ao plano

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2865963 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Metrópole
Orgão: Pref. Pedra Branca Amapari-AP

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Técnico de Contabilidade
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Leis OrçamentáriasPPA: Plano PlurianualPPAs do Governo FederalPPA 2020-2023

Assinale a alternativa incorreta sobre o Plano Plurianual 2020-2023:

A

As ações orçamentárias serão discriminadas exclusivamente nas leis orçamentárias anuais e nos créditos adicionais.

B

Não integram o PPA 2020-2023 os programas destinados exclusivamente a operações especiais.

C

As ações não orçamentárias serão vinculadas aos programas e serão disponibilizadas na internet, incluídos os respectivos valores, na forma a ser definida pelo Poder Executivo federal.

D

Os projetos de investimentos de grande vulto somente poderão ser executados à conta de crédito orçamentário específico.

E

Cada ação orçamentária estará vinculada a apenas um programa.