2326992 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: TRT-23

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Analista Judiciário - Contabilidade
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Leis OrçamentáriasLOA: Lei Orçamentária Anual

A Lei Orçamentária Anual referente ao ano de 2022 de um ente público, de acordo com a Lei nº 4.320/1964,

A

deve dispor sobre as proposições para a alteração das alíquotas de tributos e apresentar o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita.

B

deve segregar as receitas e despesas orçamentárias pertencentes aos poderes (executivo, legislativo e judiciário) e apresentá- las em documentos legais distintos.

C

deve indicar as receitas previstas e as despesas fixadas para os anos de 2022, 2023 e 2024.

D

pode consignar dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros e transferências.

E

pode conter autorização ao poder executivo do referido ente para realizar operações de crédito por antecipação de receita para atender a insuficiências de caixa.

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2326983 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: TRT-23

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Orçamento PúblicoCréditos Adicionais

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, o crédito adicional do tipo

A

suplementar, aberto em fevereiro de 2018, teve a sua vigência encerrada em fevereiro de 2020.

B

especial é destinado a despesas cuja dotação resultou insuficiente durante a execução orçamentária.

C

especial é autorizado por lei e aberto por decreto executivo, sendo que a sua abertura depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa.

D

extraordinário depende da existência de recursos disponíveis para a sua abertura, que deve ser precedida de exposição justificativa.

E

extraordinário depende da existência de resultado patrimonial positivo para a sua abertura e deve ser aberto por lei editada pelo legislativo.

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2326891 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FGV
Orgão: TJ-PE

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Juiz de Direito
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Aspectos Constitucionais

Lucas, deputado federal, apresenta uma emenda ao projeto de lei do orçamento anual para ampliar certa dotação orçamentária que reputa ter sido contemplada com alocação insuficiente de recursos.

Para tanto, tal emenda de Lucas deverá indicar os recursos necessários, que poderão provir de anulação de despesas que incidam sobre:

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2326889 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FGV
Orgão: TJ-PE

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Juiz de Direito
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No curso da execução do orçamento anual do Estado Alfa, constata-se que haverá necessidade de reforço de dotação orçamentária em relação a uma despesa prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA), uma vez que a dotação inicialmente consignada se mostrou insuficiente.

Diante desse cenário e nos termos da Lei nº 4.320/1964, é correto afirmar que:

A

por razão de segurança jurídica e para fins de controle das contas públicas, não é permitida a retificação do orçamento no curso de sua execução, devendo o reforço de dotação ser consignado no projeto de LOA do ano subsequente;

B

é possível, para tal reforço de dotação, a abertura de crédito adicional extraordinário por decreto executivo, que é o instrumento retificador do orçamento cabível para despesas imprevistas, mas sem a possibilidade de edição de Medida Provisória para esse fim;

C

em se tratando de despesa inicialmente prevista na LOA, cuja dotação se mostre insuficiente no curso de sua execução, a única forma de custeio do valor excedente será a abertura de crédito por antecipação de receita orçamentária, que deverá ser quitado até o término do exercício financeiro;

D

é cabível a abertura de crédito adicional suplementar por decreto executivo, desde que autorizado em lei, sendo necessária a indicação da fonte de recursos para fazer frente ao referido reforço de dotação;

E

o reforço de dotação orçamentária para despesa inicialmente prevista na LOA deve ser realizado através da abertura de crédito adicional especial por meio de Medida Provisória, desde que indique a fonte de custeio para o respectivo reforço de dotação.

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2326616 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Restinga Seca-RS

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Considerando o estabelecido no MCASP 2019, os princípios orçamentários orientam sobre os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Nesse contexto, qual princípio determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público?

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2326329 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UNIOESTE
Orgão: UNIOESTE

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Princípios Orçamentários

Os Princípios Orçamentários visam a estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Um dos princípios orçamentários estipula que “todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa”. A qual princípio orçamentário este enunciado se refere?

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2326328 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UNIOESTE
Orgão: UNIOESTE

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Leis OrçamentáriasPPA: Plano Plurianual

Considerando que, no ano de 2018, houve eleições para o cargo de Governador do Estado do Paraná, qual é o último ano de vigência do PPA – Plano Plurianual do Estado do Paraná, elaborado, aprovado e sancionado sob comando do chefe do poder executivo estadual que tomou posse em 01/01/2019?