O Poder Executivo deve encaminhar ao Poder Legislativo, obedecendo ao prazo previsto na Lei Orgânica Municipal, a sua respectiva proposta orçamentária. É possível afirmar que essa proposta deverá ser composta de, mas não somente de:

I. Tabelas explicativas.

lI. Mensagem.

IlI. Projeto de Lei de Orçamento.

Está(ão) CORRETA(S):

A despesa pode ser classificada em algumas categorias econômicas. Quantas e quais são as categorias econômicas entendidas como despesas de capital?

Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais , deduções. As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como , no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como , no orçamento da que as deva receber.

Qual das seguintes alternativas preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima?

Analise as partes que seguem: A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas algumas disposições (1ª parte), assim como para realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita (2ª parte), independentemente de haver insuficiências de caixa (3ª parte). Das partes, é possível afirmar que:

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade. As alternativas a seguir apresentam o que irá integrar a Lei do Orçamento, EXCETO a seguinte, que irá somente acompanhar a Lei do Orçamento:

A ação governamental, a qual se dá através de políticas principalmente, precisa visar diversos aspectos, inclusive do ponto de vista econômico-financeiro, fiscal e monetário. Políticas que visem garantir que, em momentos de crise, não existam mudanças drásticas na economia, políticas que todas as classes sociais possuam os devidos meios de acesso à renda, e políticas que sejam capazes de direcionar bens e serviços, que originalmente, devido a características do mercado, não seriam para populações. Tais políticas podem ser entendidas, em suas particularidades, como:

I. Alocativas;

lI. Distributivas;

IlI. De estabilização.

Está(ão) CORRETA(S):

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) são consideradas instrumentos de planejamento governamental. Entre as características que podem ser versadas sobre tais leis é acerca de suas vigências. Assinale a alternativa que apresenta o período de vigência da LDO e da LOA, respectivamente.

Qual das seguintes alternativas apresenta o termo adequado para se referir ao período de tempo no qual ocorrem as operações de natureza contábil e/ou financeira dos entes públicos, ou seja, na qual deve-se executar a lei orçamentária?

O ciclo orçamentário pode ser entendido como fundamental para a execução orçamentária da gestão pública, pois estabelece a ordenação das atividades de execução do orçamento público, o qual é instrumento de gestão de recursos financeiros públicos. Considere as seguintes fases do ciclo orçamentário:

I. Apreciação legislativa.

lI. Execução.

IlI. Elaboração e planejamento.

IV. Controle e avaliação.

Qual das alternativas apresenta a ordem de execução adequada do ciclo orçamentário?

Diversas podem ser as despesas públicas existentes e suas naturezas. Quando se versa acerca de juros da dívida pública, por exemplo, pode-se afirmar que se trata de uma despesa: