A Lei Orçamentária Anual define as prioridades contidas no Plano Plurianual e as metas que deverão ser atingidas no ano a que se refere e:

O plano plurianual é um plano caracterizado pelo médio prazo, o qual ordena as ações dos governos federal, estaduais e municipais que conduzam ao atingimento de objetivos e metas fixados para um período de:

O chefe do Poder Executivo da cidade de Ilha do Capaz, na preparação da proposta orçamentária do exercício 2023, determinou que deverão ser incluídos no referido orçamento todos os aspectos do programa de cada órgão, especialmente aqueles que envolvam qualquer transação financeira ou econômica. Nesse contexto, será atendido o seguinte princípio orçamentário:

O ciclo de planejamento e orçamento que estabelece as diretrizes, objetivos e metas na administração pública para as despesas e programas de duração continuada e que vigora por 4 anos é o:

Quanto ao orçamento e à contabilidade pública, julgue os itens de 88 a 95.

A classificação funcional é um conjunto de funções e subfunções predeterminadas, que agregam os gastos públicos de acordo com as áreas de atuação governamental, sendo aplicável às três esferas de governo. É independente da classificação programática, permitindo a consolidação nacional dos gastos do setor público.

Quanto ao orçamento e à contabilidade pública, julgue os itens de 88 a 95.

Pelo princípio da universalidade, as receitas e as despesas das entidades da administração indireta, mesmo recebendo recursos da União, provenientes apenas de aumento da participação acionária, integram o orçamento da União.

No que se refere à contabilidade tributária, julgue os itens de 80 a 87.

A dívida pública decorre do desequilíbrio entre receitas e despesas, mas pode estar relacionada à necessidade de novos investimentos. Duas formas de se financiar os deficits com recursos extrafiscais são a emissão de moeda e a venda de títulos públicos.

Nos municípios, o projeto da lei de diretrizes orçamentárias deverá estar acompanhado de dois importantes anexos: o de resultado fiscal e o da dívida consolidada.

Entre as características primordiais do orçamento-programa, destacam-se a de possibilitar a integração do planejamento com o orçamento, as relações insumo-produto e a gerência por objetivos.

A previsão e a execução orçamentária são regidas pelo princípio da anualidade, que estipula que o exercício financeiro terá a duração de um ano, o qual coincidirá com o ano civil, por força da Lei n.º 4.320/1964.