A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi elaborada em um contexto que demandava ação planejada e transparente, direcionada à prevenção de riscos e à correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
No que diz respeito às normas de finanças públicas estabelecidas na LRF, julgue os itens a seguir.
I Cabe à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.
II O limite relacionado à despesa total com pessoal deve ser calculado por meio da aplicação de um percentual sobre a receita corrente líquida em cada período de apuração.
III A realização de operação de crédito por antecipação de receita, cujo objetivo é suprir a insuficiência de caixa dos entes da Federação durante o exercício financeiro, estará proibida no último ano de mandato do presidente da República, do governador do estado e do prefeito municipal.

Assinale a opção correta.

Do ponto de vista orçamentário, as receitas representam ingressos de recursos financeiros nos cofres públicos. Tais receitas passam por diversas etapas e cada uma delas contempla procedimentos que se caracterizam por suas peculiares.
A identificação do sujeito passivo e o cálculo do valor do imposto devido, por exemplo, são procedimentos típicos da etapa da receita orçamentária conhecida por

Em 31/12/2025, uma secretaria de estado tinha despesas empenhadas não liquidadas e despesas liquidadas não pagas.
Considerando essa situação, assinale a opção correta quanto aos restos a pagar.

Um gestor concedeu suprimento de fundos de R$ 8.000 para pequenas despesas de pronto pagamento. O servidor que ficou responsável pelo suprimento realizou as seguintes despesas dentro do prazo: três compras, cada qual em uma nota fiscal, de materiais de expediente no valor total de R$ 4.500; uma diária de deslocamento no valor de R$ 1.700; serviços eventuais de manutenção hidráulica no valor de R$ 700; tentativa de pagamento de serviço de engenharia no valor de R$ 1.200, que foi recusado pela conformidade interna, por vedação normativa. Ao final, o servidor apresentou a prestação de contas, com os comprovantes aceitos, e recolheu o saldo.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

Em um órgão, a despesa com serviços continuados de limpeza foi contratada para doze meses, com medições mensais.
A respeito das etapas da despesa, assinale a opção correta.

Uma fundação pública de ensino superior apresenta o seguinte quadro: elevado volume de despesas empenhadas no primeiro semestre, com liquidação e pagamento concentrados no final do exercício; baixo controle sobre a abertura de restos a pagar, que acabam sendo rolados de um exercício para outro; ausência de integração entre o módulo orçamentário (empenho) e o módulo de gestão de caixa.
Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que, no que diz respeito à execução de despesas e à gestão financeira, a situação da fundação em apreço

Uma agência de desenvolvimento regional, sob forte pressão para ampliar investimentos, adota as seguintes práticas de gestão de despesas: (i) fixar tetos de gastos por unidade administrativa, calculados apenas com base em históricos de despesa corrigidos pela inflação; (ii) autorizar automaticamente solicitações de despesa, desde que a unidade não tenha ultrapassado seu teto; (iii) não vincular o processo de autorização de despesa às prioridades estratégicas definidas no plano plurianual da entidade.
No que se refere à gestão de despesas na execução financeira, o principal problema técnico das práticas adotadas pela agência da situação hipotética precedente é

Em um órgão público, a área de finanças adotou o seguinte indicador-chave de desempenho (KPI) para os gestores de unidades: “porcentagem de execução da dotação orçamentária autorizada (despesa empenhada/dotação) — meta: ≥ 95%”. Entretanto, na prática, observou-se que, no último trimestre do exercício, várias unidades do órgão passaram a empenhar despesas sem clareza de necessidade real, apenas para “cumprir a meta de execução”, gerando restos a pagar elevados e dificuldades de caixa no início do exercício seguinte.
Na situação hipotética precedente, o KPI adotado pelo órgão é inadequado no que concerne a monitoramento e controle financeiro porque ele

No âmbito da gestão e dos métodos de controle financeiro, são adotados procedimentos voltados ao acompanhamento e à verificação da correta movimentação dos recursos. Nesse sentido, a conciliação bancária tem como principal finalidade

Uma empresa pública de tecnologia da informação estruturou um sistema de controle orçamentário com as seguintes práticas: (i) comparação mensal entre valores orçados e realizados por centro de custo; (ii) análise das variações significativas, acompanhada de justificativa dos gestores; (iii) registro das decisões corretivas em ata de comitê e ajustes nas projeções para os meses seguintes.
No que concerne a monitoramento e controle financeiro, as práticas listadas na situação hipotética apresentada caracterizam