De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, no artigo 41, os créditos adicionais classificados em suplementares são destinados ao reforço de

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica- -financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios

A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as

Na Contabilidade Aplicada ao Setor Público, no que diz respeito à consolidação das demonstrações contábeis, foi criado, no PCASP, um mecanismo para a segregação dos valores das transações que serão incluídas ou excluídas na consolidação. Este mecanismo consiste na utilização do 5º nível (subtítulo) das classes 1, 2, 3 e 4 do PCASP para identificar os saldos recíprocos. Nesse sentido, considere a seguinte situação: “determinado município possui Regime Próprio de Previdências Social (RPPS); a prefeitura faz a contribuição para esse RPPS mensalmente”. Assinale a alternativa que evidencia o registro contábil do reconhecimento da obrigação referente à contribuição patronal da prefeitura para o RPPS pela ocorrência do fato gerador, considerando que são entidades pertencentes ao mesmo Orçamento Fiscal e de Seguridade Social.

Em conformidade com o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), são exigidos para fins de apresentação das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP) os seguintes demonstrativos:

Sobre a Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC), consta no Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público que:

Sobre as receitas públicas, analise as afirmações a seguir:

I- De acordo com a Lei 4.320/64, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele legalmente empenhadas.

II- De acordo com a Lei 4.320/64, a receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.

III- De acordo com a Lei 4.320/64, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas.

É CORRETO o que se afirma em

Analise as afirmações a seguir sobre as receitas públicas e responda o que se pede.

I- Receita Orçamentária Efetiva é aquela em que os ingressos de disponibilidade de recursos foram precedidos de registro de reconhecimento do direito e constituem obrigações correspondentes.

II- Receita Orçamentária Não Efetiva é aquela em que os ingressos de disponibilidades de recursos foram precedidos de registro do reconhecimento do direito ou constituem obrigações correspondentes, como é o caso das operações de crédito.

III- Receitas de Capital são as provenientes tanto da realização de recursos financeiros oriundos da constituição de dívidas e da conversão, em espécie, de bens e direitos, quanto de recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado e destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital.

Está CORRETO o que se afirma em: