“O projeto do Plano Plurianual (PPA) deve ser encaminhado pelo Presidente da República ao Congresso Nacional até meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro do mandato.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

Considerando os conceitos de Receitas Orçamentárias, relacione adequadamente as colunas a seguir.

1. Receita Orçamentária Efetiva.
2. Receita Orçamentária Não-Efetiva.
3. Receitas Originárias.
4. Receitas Derivadas.

( ) São provenientes de outros, ou seja, do patrimônio dos contribuintes, sem nenhuma contraprestação específica, como, no caso dos impostos, ou com alguma contraprestação, mas de caráter obrigatório, independentemente do uso do serviço como as taxas. Além disso, se enquadram na definição dos demais tipos de tributos de caráter compulsório, como contribuição de melhoria, contribuições sociais ou econômicas e empréstimos compulsórios.

( ) É aquela em que os ingressos de disponibilidades de recursos não foram precedidos de registro de reconhecimento do direito e não constituem obrigações correspondentes e, por isso, alteram a situação líquida patrimonial. No momento do reconhecimento do ingresso, aumenta a situação liquida patrimonial da entidade. Constitui fato contábil modificativo aumentativo.

( ) São originadas da cobrança por serviços prestados pelo Estado ou pela venda de bens ou direitos do patrimônio público. São receitas como as de iniciativa privada, que têm uma origem real num bem ou serviço vendido, faturado sob a forma de preços públicos ou tarifas, sem nenhuma imposição, ou seja, paga quem quer o serviço ou o bem. Por isso, também são denominadas Receitas de Economia Privada ou de Direito Privado, como: Receitas Patrimoniais, Receitas Agropecuárias, Receitas Comerciais, Receitas de Serviço, etc.

( ) É aquela em que os ingressos de disponibilidades de recursos foram precedidos de registro do reconhecimento do direito e, por isso, não alteram a situação líquida patrimonial. No momento do reconhecimento do ingresso, não há alteração da situação líquida patrimonial. Dessa forma, constitui fato contábil permutativo, como é o caso das operações de crédito.

A sequência está correta em

Conforme orientação do art. 35 da Lei nº 4.320/64, a contabilidade aplicada ao setor público mantém um processo de registro apto para sustentar o dispositivo legal do regime da receita orçamentária, de forma que atenda a todas as demandas de informações da

O princípio orçamentário orientado pela Lei nº 4.320/64 que por força de lei obriga se registrarem receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções, é chamado de

Acerca dos Regimes Contábeis, analise as afirmativas a seguir.

I. O Regime Misto é um Regime Contábil que mescla o Regime de Caixa e o Regime de Competência.

II. O Regime de Caixa determina que o resultado seja apurado ao final do período, considerando todas as receitas realizadas e as despesas incorridas, não levando em consideração se foram recebidas ou pagas, respectivamente.

III. O Regime de Competência, como instrumento de apuração de resultado, considera as receitas, após a realização do recebimento e as despesas após o período em que ocorreram, mesmo que não tenham sido pagas.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

Em relação à questão patrimonial, o recebimento de uma Dívida Ativa devidamente inscrita acarreta

Analise as alternativas a seguir sobre as Receitas Públicas.

I. A receita pública em qualquer esfera governamental é composta pelos ingressos disponíveis para cobertura das despesas públicas de acordo com a questão orçamentária.

II. Receita orçamentária não efetiva é aquela que não altera a situação líquida patrimonial no momento do reconhecimento do crédito e, por isso constitui fato contábil permutativo, como é o caso das operações de crédito.

III. Receitas públicas originárias, segundo a doutrina, seriam as receitas obtidas pelo poder público por meio da soberania estatal, decorrendo de imposição constitucional ou legal e, por isso, auferidas de forma impositiva como, por exemplo, as receitas tributárias e as de contribuições especiais.

IV. As receitas extraorçamentárias são operações realizadas entre órgãos e demais entidades da Administração Pública integrantes do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social do mesmo.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

Com relação ao exercício financeiro, analise as proposições a seguir.

I. É o período em que se faz a apuração do resultado referente ao ano civil.

II. É o período em que se faz a apuração do resultado referente ao ano fiscal.

III. No Brasil, o exercício financeiro adotado corresponde ao período de 365 dias a partir do início das atividades contábeis.

IV. No Brasil, o exercício financeiro adotado corresponde ao período entre 01 de janeiro a 31 de dezembro.

Marque a alternativa que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

A lei orçamentária anual deve conter, de forma consolidada, todas as receitas e despesas da administração pública, direta e indireta, compreendendo os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos em empresas estatais independentes. A afirmação apresentada se refere aos princípios orçamentários da

Em razão das enchentes provocadas pelas chuvas, em certo munícipio, o prefeito declarou estado de calamidade pública e realizou a abertura de crédito adicional .

Marque a alternativa que completa corretamente a lacuna.