O art. 2º da Lei nº 4.320/64 dispõe que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos aos princípios de unidade, de universalidade e de anualidade.

Dentre os vários princípios orçamentários constantes na legislação brasileira, assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência correta.

1. Princípio da Unidade.

2. Princípio da Universalidade.

3. Princípio da Anualidade.

4. Princípio da Exclusividade.

( ) O orçamento anual deve compreender todas as receitas e todas as despesas de cada ente federativo, incluindo todos os órgãos da administração direta e indireta dependentes de recursos públicos.

( ) O orçamento não deve conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa

( ) O orçamento deve ser elaborado e autorizado para execução em um período limitado de tempo para as estimativas de receita e fixação de despesa, ou seja, o orçamento deve comprender o período de um exercício, que corresponde ao exercício financeiro.

( ) O orçamento deve ser uno, ou seja, em sua expressão mais ampla, cada ente da federação deve dispor de apenas um orçamento, fundamentado em uma política orçamentária e estruturado uniformemente.

Um determinado ente federal em 13/01/2020 recebeu depósito em caução no valor de R$ 32.000,00 de uma pessoa jurídica contratada para realização de obra pública. Em 08/03/2021, devido ao término da obra, o ente federal procedeu a devolução do depósito em caução.

Analisando-se a situação hipotética, a caução foi registrada na contabilidade

A inscrição do crédito em dívida ativa configura fato contábil

Considere os seguintes valores recebidos, em 2019, por uma entidade pública:

Com base nas informações apresentadas, no exercício financeiro de 2019, o valor dos ingressos extraorçamentários foi de

Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a doutrina classifica as receitas públicas, quanto à procedência, em originárias e derivadas. Nesse sentido, assinale a alternativa em que constam somente receitas derivadas.

A autorização legislativa para a realização da despesa constitui crédito orçamentário que poderá ser inicial ou adicional. Por crédito orçamentário inicial, entende-se

Acerca dos ingressos extraorçamentários, assinale a alternativa INCORRETA.

Com referência ao mecanismo constitucional da desvinculação de receitas, assinale a opção correta relativa à sua aplicação aos estados.

Deputado estadual propôs emenda a projeto de lei orçamentária anual, incluindo dispositivo que assegura o porte de arma a parlamentares estaduais aposentados.

De acordo com as normas que regem o orçamento, essa proposta

Para evitar que a execução da despesa orçamentária ultrapasse a arrecadação efetiva, o registro da receita orçamentária deve ocorrer no momento