Quanto à procedência, como a doutrina classifica as receitas públicas?

Quem fixa a despesa pública autorizada para um exercício financeiro?

Os créditos adicionais suplementares são:

Assinale a alternativa que contém a resposta correta.

Do que é composta a Dívida Ativa?

Segundo a Lei nº 4.320/64, são créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento, sendo que se classificam em:

Analise o texto e responda à questão. Previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam -se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da Lei.

O texto trata do seguinte princípio orçamentário:

É correto afirmar, quanto à receita pública:

Por ocasião da preparação das conciliações contábeis, o contador da entidade pública identificou que a contabilização de uma determinada despesa, incorrida em junho de 2021, foi registrada no resultado somente na ocasião do pagamento em julho de 2021. Isso posto, o contador concluiu, corretamente, que essa despesa

Considere as situações hipotéticas descritas a seguir.

I. João efetuou uma importação de produtos do exterior, cuja alíquota do imposto de importação (II) é de 50%. Em virtude das dificuldades financeiras pela qual está passando, ele optou por efetuar o pagamento do imposto de importação, deixando, na alfândega brasileira, o equivalente ao valor do tributo em mercadorias importadas.

II. Manuel, homem pobre e trabalhador, com dificuldades para pagar o IPTU em débito, foi obrigado a quitar a referida dívida com prestação de serviços, efetuando a pintura do prédio da Prefeitura.

III. Maria tem crédito tributário inscrito em dívida ativa da União. Após refletir sobre como quitaria tal dívida, providenciou a avaliação de um imóvel de sua propriedade, o qual se encontra livre de quaisquer ônus nos termos legalmente definidos pelo Ministério da Fazenda. O valor da avaliação do imóvel é compatível com o montante da dívida, considerando, inclusive, juros, multa e demais encargos legais. Maria, agora, está mais tranquila, pois existe a possibilidade de quitar sua dívida ativa por meio de dação em pagamento do bem imóvel.

Tendo por base o conhecimento e a jurisprudência a respeito de conceitos gerais de tributação, é correto afirmar que:

Após a verificação dos pagamentos do Imposto Sobre Serviços de Quaisquer Natureza (ISSQN), a Secretaria da Fazenda de determinado município verificou que 10% do valor desse imposto não havia sido pago até a data de vencimento, totalizando o montante de R$ 10.000,00. Nesse sentido, o contador do município inscreveu esse valor na dívida ativa do município. Diante do exposto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para falsas.

( ) A inscrição dos R$ 10.000,00 na dívida ativa configura fato contábil permutativo.

( ) O valor de R$ 10.000,00 representa uma dívida ativa não tributária para o município.

( ) O prazo de prescrição dos R$ 10.000,00 é de dez anos.

A sequência está correta em