É o ato administrativo revestido de força legal que estabelece um conjunto de ações a serem realizadas, durante um período de tempo determinado, estimando o montante das fontes de recursos a serem aplicados por eles na consecução dos seus programas de trabalho, a fim de manter ou de ampliar os serviços públicos, bem como de realizar obras que atendam às necessidades da população.

Trata-se do(a)

Os princípios orçamentários são um conjunto de proposições orientadoras que balizam os processos e as práticas orçamentárias, com vistas a dar-lhes estabilidade e consistência, sobretudo no que se refere à sua transparência e ao seu controle pelo Poder Legislativo e pelas demais instituições da sociedade. Historicamente, sempre se procurou dar um cunho jurídico ao orçamento, ou seja, para ser legal, tanto as receitas e as despesas precisam estar previstas na Lei Orçamentária Anual, ou seja, a aprovação do orçamento deve observar processo legislativo porque trata-se de um dispositivo de grande interesse da sociedade. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe que: “Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum”. O Poder Público somente pode agir e executar os planos de estado naquilo que a lei expressamente autorizar, de forma que a administração pública se encontra subordinada à lei.

Em relação a esse contexto, esse respaldo na constituição refere-se a qual Princípio Orçamentário?

Leia o trecho a seguir e assinale ao que segue:

“É ______________ ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:

São consideradas fontes de recursos para a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, EXCETO:

Assinale a opção que completa corretamente as lacunas da sentença abaixo:

é a utilização dos créditos consignados no orçamento (Lei Orçamentária Anual- LOA) e a , por sua vez, representa a utilização de recursos financeiros (dinheiro), visando atender à realização das ações de governo atribuídas às unidades orçamentárias ou gestoras.

Os princípios orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Correlacione o princípio orçamentário às suas características e assinale a opção que apresenta a sequência correta.

PRINCÍPIO ORÇAMENTÁRIO

I- Universalidade

II- Exclusividade

III- Publicidade

IV- Unidade

CARACTERÍSTICAS

( ) Todas as receitas previstas e fixadas devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa.

( ) Determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

( ) Justifica-se pelo fato do orçamento ser fixado em lei, sendo esta a que autoriza os Poderes a execução de suas despesas.

( ) Estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas a abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de créditos, nos termos da lei.

De acordo com a Lei nº. 4.320/64, os créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas ou programadas na Lei Orçamentária Anual. Com relação aos referidos créditos, assinale a opção correta.

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, quais créditos são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica?

Em 31/12/2021, foi elaborado por uma determinada prefeitura o seguinte demonstrativo de recursos arrecadados durante o exercício financeiro (valores em R$):

Impostos e Taxas..........................................8.000,00
Aluguéis.......................................................5.000,00
Multas..........................................................2.000,00
Cauções.......................................................4.000,00
Serviços Diversos........................................6.000,00
Contribuição Previdenciária Servidores.......5.000,00
Alienação de bens imóveis.........................10.000,00
Cota-Parte FPM.........................................12.000,00
Imposto de Renda retido dos servidores.......4.000,00

O montante arrecadado referente às receitas efetivas foi igual a:

O Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP) aponta que a autorização legislativa para a realização da despesa constitui crédito orçamentário, o qual pode ser inicial ou adicional. O orçamento anual pode ser alterado por créditos adicionais, compreendidos como as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária. Portando, de acordo com o Art. 41 da Lei nº 4.320/1964, considera-se como uma das classificações dos créditos adicionais com sua respectiva descrição