Com relação aos atos de regulamentação e de fiscalização da ANAC, julgue o item a seguir.

Como o Código Brasileiro de Aeronáutica e a própria ANAC preveem normas para processamento de infrações administrativas, a Lei n.º 9.784/1999, que regula os processos administrativos no âmbito da administração pública federal, não é aplicada a tais procedimentos administrativos.

Com relação aos atos de regulamentação e de fiscalização da ANAC, julgue o item a seguir.

A ANAC é vinculada ao Ministério da Justiça e, entre suas funções, está a de zelar pelo interesse dos usuários e consumidores.

Com relação aos atos de regulamentação e de fiscalização da ANAC, julgue o item a seguir.

A atividade de inspeção na aviação civil requer qualificação dos profissionais designados para desempenhar tais funções, sendo essencial, entre vários requisitos, o conhecimento de aplicativos computacionais como Word, Excel e PowerPoint.

Com relação aos atos de regulamentação e de fiscalização da ANAC, julgue o item a seguir.

O processo regulatório abrange tanto a aprovação e implementação de normas pertinentes quanto a fiscalização de seu cumprimento e a punição das infrações.

Com relação aos atos de regulamentação e de fiscalização da ANAC, julgue o item a seguir.

A ANAC foi originada do antigo Departamento de Aviação Civil (DAC), porém tem competências inteiramente distintas do referido departamento.

Com relação aos atos de regulamentação e de fiscalização da ANAC, julgue o item a seguir.

As agências reguladoras foram criadas com o intuito de serem entes prioritariamente técnicos, estando a fiscalização e a regulação intrinsecamente ligadas a elas.

Julgue o item seguinte acerca de organismos internacionais e convenções relacionados ao sistema de aviação civil internacional.

Na Convenção de Haia, ficou estabelecida para os Estados a obrigação de processar o criminoso ou extraditá-lo, como medida para repressão ao apoderamento ilícito de aeronaves. Mesmo que não haja tratado de extradição entre os estados envolvidos, a convenção poderá ser considerada a base legal para a extradição.

Julgue o item seguinte acerca de organismos internacionais e convenções relacionados ao sistema de aviação civil internacional.

A Convenção de Montreal, ratificada pelo Congresso Nacional brasileiro, obriga os transportadores aéreos a manterem seguro adequado para indenização por morte ou lesão corporal, bem como perda, atraso, destruição ou avaria de bagagem.

Julgue o item seguinte acerca de organismos internacionais e convenções relacionados ao sistema de aviação civil internacional.

A Associação Internacional de Transporte Aéreo (IATA), criada durante a Conferência de Chicago, é composta por representantes de empresas aéreas e por representantes governamentais de todos os países membros da OACI.

Julgue o item seguinte acerca de organismos internacionais e convenções relacionados ao sistema de aviação civil internacional.

A Comissão Latino Americana de Aviação Civil (CLAC) foi criada e é composta por países da América Latina. Suas decisões em bloco são levada à OACI, mas certas funções causam duplicidades com funções da OACI.