Julgue o item que se segue, com base no disposto na Lei n.º 14.133/2021.

A sanção de impedimento de licitar e contratar produz efeitos perante a administração pública direta e indireta de todos os entes federativos, assim como ocorre com a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Julgue o item que se segue, com base no disposto na Lei n.º 14.133/2021.

A inexigibilidade de licitação pressupõe inviabilidade de competição, de modo que sua caracterização não decorre da mera conveniência administrativa, exigindo demonstração objetiva da impossibilidade de disputa competitiva no caso concreto.

Julgue o item que se segue, com base no disposto na Lei n.º 14.133/2021.

Nos convênios e instrumentos congêneres firmados entre entes públicos ou entre estes e entidades privadas sem fins lucrativos, há, tal como nos contratos administrativos típicos, contraposição de interesses e remuneração do contratado pela execução de objeto em favor da administração pública.

Julgue o item que se segue, com base no disposto na Lei n.º 14.133/2021.

Nas licitações destinadas à celebração de contrato de eficiência, o critério de julgamento por maior retorno econômico permite que a remuneração do contratado seja previamente fixada em valor certo e desvinculada da economia efetivamente obtida, desde que a proposta de trabalho demonstre potencial de redução de despesas para a administração pública.

Em relação à gestão por competências e às tendências em gestão de pessoas no setor público, julgue o item a seguir.

No mapeamento de competências, a identificação das competências profissionais deve partir da estratégia organizacional e da análise das lacunas entre as competências necessárias e as já disponíveis, sendo inadequada a adoção de listas genéricas, ainda que compostas por atributos como liderança, criatividade ou proatividade.

Em relação à gestão por competências e às tendências em gestão de pessoas no setor público, julgue o item a seguir.

A administração pública deve fomentar uma cultura de resultados baseada predominantemente na competição entre unidades e servidores, uma vez que a lógica competitiva constitui o principal mecanismo para o alcance de melhores resultados no setor público.

No que concerne à administração pública e aos atos administrativos, julgue o item seguinte.

Quando a administração pública explicita os pressupostos de fato e de direito que fundamentam a prática de determinado ato administrativo, a validade do ato passa a depender da existência e da veracidade desses motivos, ainda que o ato seja praticado no exercício de competência discricionária.

No que concerne à administração pública e aos atos administrativos, julgue o item seguinte.

A distribuição interna de competências no âmbito de um ministério, mediante criação de órgãos e unidades sem personalidade jurídica própria, caracteriza a desconcentração administrativa, ao passo que a criação ou atuação de entidade integrante da administração indireta vinculada ao mesmo ministério configura descentralização administrativa.

No que concerne à administração pública e aos atos administrativos, julgue o item seguinte.

A legislação brasileira não admite a delegação nem a avocação de competências administrativas, salvo quando houver autorização judicial específica para o deslocamento do exercício da competência.

Zumbi dos Palmares (1655-1695) é umas das figuras históricas mais importantes e representativas da resistência negra contra a escravidão no Brasil Colonial. Em relação à liderança de Zumbi dos Palmares na história alagoana e brasileira, julgue o item que se segue.

O crescimento econômico e político do Quilombo dos Palmares sob a liderança de Zumbi dos Palmares e o temor da constituição de um estado independente, negro e livre na então província da Bahia (atual território alagoano) motivaram a guerra dos portugueses contra os quilombolas, durante a qual outras lideranças negras, como Ganga Zumba e Acotirene, se uniram a Zumbi dos Palmares.