Julgue o item a seguir, com base no disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

No Brasil, em regra, a lei começa a vigorar quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

Julgue o item a seguir, com base no disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

A sentença estrangeira que verse sobre direitos reais relativos a imóveis situados no Brasil poderá produzir efeitos independentemente da competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira.

Acerca das funções essenciais à justiça e das finanças públicas, julgue o item subsecutivo.

Aos membros da Defensoria Pública são asseguradas a inamovibilidade, a vitaliciedade e a irredutibilidade de subsídios.

Acerca das funções essenciais à justiça e das finanças públicas, julgue o item subsecutivo.

O Banco Central do Brasil poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros, sendo-lhe vedado, entretanto, conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

No que diz respeito à organização dos Poderes, suas competências e atribuições, julgue o item subsequente.

As comissões parlamentares de inquérito (CPI) têm permissão legal para encaminhar relatório circunstanciado ao Ministério Público, à AGU e a outros órgãos públicos, podendo veicular documentação que possibilite a instauração de inquérito policial contra pessoas envolvidas nos fatos apurados pela CPI.

No que diz respeito à organização dos Poderes, suas competências e atribuições, julgue o item subsequente.

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta de emenda na mesma sessão legislativa, desde apresentada pela maioria absoluta dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.

No que diz respeito à organização dos Poderes, suas competências e atribuições, julgue o item subsequente.

O poder de fiscalização legislativa da ação administrativa do Poder Executivo é, em regra, outorgado individualmente aos membros de cada câmara do Congresso Nacional.

No que diz respeito à organização dos Poderes, suas competências e atribuições, julgue o item subsequente.

A atribuição do presidente da República de conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, pode ser delegada aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União.

No que diz respeito à organização dos Poderes, suas competências e atribuições, julgue o item subsequente.

De acordo com a CF, um quinto dos lugares dos tribunais superiores será composto por membros do Ministério Público com mais de dez anos de carreira e por advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

Em relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item seguinte com base na Constituição Federal de 1988 (CF).

A CF exige estudo de viabilidade estadual, apresentado e publicado na forma da lei, como requisito para a incorporação, a subdivisão ou o desmembramento de estados para a formação de outros estados ou de territórios federais.