A respeito das normas que regem os acordos internacionais em matéria tributária, julgue o item a seguir.

Um acordo internacional, após devidamente internalizado no Brasil, ganha status de norma constitucional, conforme entendimento pacífico do STF.

A respeito das normas que regem os acordos internacionais em matéria tributária, julgue o item a seguir.

Uma tal norma entra em vigor internamente somente após ratificado o acordo internacional pelo Congresso Nacional, mediante depósito do respectivo instrumento.

Considerando as alterações introduzidas no CTN pela lei complementar n.º 104/2001, julgue o item abaixo, referente ao parcelamento do crédito tributário.

Aplicam-se, subsidiariamente ao parcelamento, as normas sobre moratória previstas no CTN, sendo que qualquer matéria envolvendo tal tópico deve ser objeto de regulamentação como norma geral por meio de lei complementar, dado que cuidará de crédito tributário.

Considerando as alterações introduzidas no CTN pela lei complementar n.º 104/2001, julgue o item abaixo, referente ao parcelamento do crédito tributário.

O parcelamento do crédito tributário suspende a execução fiscal na vara da fazenda pública, mas pode o contribuinte ser processado por crime contra a ordem tributária.

Considerando as alterações introduzidas no CTN pela lei complementar n.º 104/2001, julgue o item abaixo, referente ao parcelamento do crédito tributário.

A consequência do parcelamento do crédito tributário é a suspensão da obrigação tributária. Por esse motivo, a lei complementar n.º 104/2001 é plenamente válida, dado que atende ao dispositivo constitucional que determina que a norma geral sobre obrigação tributária seja veiculada por lei complementar.

Considerando as alterações introduzidas no CTN pela lei complementar n.º 104/2001, julgue o item abaixo, referente ao parcelamento do crédito tributário.

O parcelamento do crédito tributário foi instituído por lei complementar como norma geral, o que demonstra que os estados da Federação continuam com a competência concorrente no que se refere à matéria tributária.

Considerando as alterações introduzidas no CTN pela lei complementar n.º 104/2001, julgue o item abaixo, referente ao parcelamento do crédito tributário.

O parcelamento do crédito tributário, por não ser matéria prevista como objeto a ser tratado por lei complementar, conforme prevê a Constituição da República, poderá ser disciplinado nos estados da Federação, no Distrito Federal e nos municípios sem obedecer aos ditames da lei complementar n.º 104/2001, pois tal regulamentação é inconstitucional em virtude do princípio federativo.

Julgue o item que se segue.

Antes de ser corolário do princípio da moralidade, a exoneração tributária dos resultados econômicos de fato criminoso constitui violação ao princípio da isonomia fiscal, de manifesta inspiração ética e da própria legalidade, como sustentado pelo STF.

Julgue o item que se segue.

O STF entendeu ser devido o imposto de renda (IR) na atuação de sociedades comerciais organizadas para prática de tráfico de substâncias entorpecentes. Tal entendimento considera que a definição do fato gerador é interpretada, abstraindo-se a validade jurídica dos atos praticados pelos responsáveis tributários.

Julgue o item que se segue.

O recolhimento do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) deve dar-se com o efetivo recebimento do valor do serviço prestado, ferindo os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da isonomia tributária a cobrança enquanto o valor não for efetivamente recebido, já que o ônus financeiro do tributo recairá sobre o prestador do serviço, o que vai contra a natureza jurídica do ISS, que é imposto indireto.