Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Luiziana/PR, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. É vedado ao Município utilizar tributo com efeito de confisco.

II. É vedado ao Município cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

III. É vedado ao Município dar nome de pessoa viva a prédios e logradouros públicos municipais, bem como lhes alterar a denominação sem consultas prévias à população interessada, na forma da lei;

IV. É vedado ao Município recusar fé aos documentos públicos.

Conforme disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Da Alteração dos Contratos, assinale a alternativa incorreta.

Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Luiziana/PR, assinale a alternativa incorreta.

Conforme disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Da Transparência, Controle e Fiscalização, assinale a alternativa incorreta.

Conforme disposto no regimento interno da Câmara Municipal de Luiziana/PR, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas, “Prometo cumprir a _____________________, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município de Luiziana, observar as _____________________, desempenhar o _____________________ que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do município e bem estar do povo”.

Conforme disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Da Execução dos Contratos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. O contratado não é responsável pelos encargos trabalhistas e previdenciários, resultantes da execução do contrato.

II. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

III. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por dois representantes da Administração especialmente designados, permitindo a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

IV. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

Conforme disposto na Resolução Nº 06/2019, Município de Luiziana/PR - das disposições gerais, assinale a alternativa correta.

Conforme disposto na Resolução Nº 06/2019, Município de Luiziana/PR - dos cargos em comissão, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Ocorrendo falta grave e/ou inobservância dos deveres e proibição, ficam os detentores dos cargos em comissão sujeitos às penalidades estatutárias, quando haverá a destituição do cargo em comissão, para todos os efeitos legais.

II. No mínimo de 20% (vinte por cento), dos cargos em comissão criados por esta Resolução, deverão ser preenchidos por servidores efetivos.

III. O servidor nomeado para cargo em comissão perceberá o vencimento do cargo em comissão.

IV. O vencimento será reajustado na mesma data base, e no mesmo percentual dos reajustes de vencimentos dos servidores municipais na forma da legislação específica.

Conforme disposto na Resolução Nº 06/2019, Município de Luiziana/PR - da promoção por aperfeiçoamento, assinale a alternativa incorreta.

Conforme disposto no regimento interno da Câmara Municipal de Luiziana/PR, das bancadas, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Cada Líder de bancada com mais de um Vereador, poderá indicar oficialmente à Mesa um Vice-Líder.

II. A Mesa da Câmara será cientificada de qualquer alteração nas Lideranças.

III. Haverá Líder do Governo se o Prefeito Municipal o indicar oficialmente à Mesa da Câmara.

IV. Bancada é a organização de um ou mais Vereadores pertencentes a determinada representação partidária.