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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Manhuaçu-MG
A Emenda Constitucional nº. 19/98 repercutiu a chamada Reforma Administrativa, fazendo constar expressamente do artigo 37 de nossa Carta Maior, os princípios que devem nortear a atividade da administração pública. A Lei Orgânica do Município de Manhuaçu/MG acompanhou esta importante mudança, em seu artigo 98, cuja redação foi dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº. 001/98. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um desses princípios que constam da referida lei:
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Manhuaçu-MG
Consoante a Lei Orgânica do Município de Manhuaçu/MG, qualquer anistia ou remissão, que envolva matéria tributária ou previdenciária de competência do Município, só poderá ser concedida mediante:
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Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Manhuaçu-MG
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Manhuaçu-MG
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Manhuaçu-MG
Segundo a Lei Orgânica do Município de Manhuaçu/MG é permitido, ao povo, através de suas lideranças:
I. Manifestar-se sobre proposta de alteração na legislação pertinente à atividade do setor.
II. Analisar e manifestar-se sobre o Plano Diretor, o Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual do Município.
III. Acompanhar e fiscalizar a execução de planos e programas setoriais.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Manhuaçu-MG
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Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Manhuaçu-MG
2. Balanço Orçamentário.
3. Balanço Patrimonial.
4. Demonstração das Variações Patrimoniais.
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